Invalidades Matrimoniais

é aquele efetivado entre pessoas de sexos diferentes, de forma estável, porém com algum impedimento para a realização do casamento civil. O casamento espúrio pode ser classificado em: a) concubinato adulterino, ante a existência de impedimento matrimonial de, ao menos, um dos concubinos, que se encontra civilmente casado com outra pessoa; e b) concubinato incestuoso, decorrente do parentesco próximo entre os concubinos, que pudesse impedir o casamento civil deles. (LISBOA, Roberto Senise. Manual

conteúdo primordialmente econômico, porque a união de sexos era necessidade imperiosa para possibilitar a subsistência. No direito Romano, o casamento dissolvia-se pela morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade e pela perda da afeição matrimonial. Desaparecendo a affectio, desaparecia um dos elementos do casamento. Com o cristianismo desaparece definitivamente a noção de repúdio da mulher, criando-se maiores dificuldades para a separação do casal. A doutrina sobre a…

Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e…

vincula a produção de efeitos da sentença do divórcio ao seu registro no Registro Público Competente, contudo, exige que o divorciado instrua o processo de habilitação a novo casamento com certidão do registro de sentença do divórcio. O vínculo matrimonial desconstitui-se pela sentença transitada em julgado, registro terá apenas efeitos colaterais. Oficial do registro civil exigirá prova do registro da sentença, no processo de habilitação, para fins administrativos – ou seja, para…

artigos 1.649 e 1.650 do CC, a falta de autorizao, no suprida pelo juiz, quando necessria (art. 1.647), tornar anulvel o ato praticado, podendo o outro cnjuge pleitear-lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal e a decretao de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem cabia conced-la, ou por seus herdeiros. 3. Pacto antenupcial A eleio do regime de bens realizada no pacto…

decorrência da extinção da affectio, uma vez que a comunhão espiritual e material de vida entre marido e mulher ou entre conviventes não poder ser mantida ou reconstituída. Por esse mesmo prisma, o afeto é um valor intrínseco ao reconhecimento da família matrimonial e da entidade familiar, constituindo não só um direito fundamental (individual e social) da pessoa de afeiçoar-se a alguém, como também um direito à integridade da natureza humana, aliado ao dever de ser leal e solidário.…

com a perspectiva patrimonial. O Código de 1916 foi concebido sobre égide liberal. Perspectiva era matrimonial, procriacional, patriarcal e, tudo isso, voltado para o aspecto patrimonial. O foco hoje não é o patrimônio, mais o filho. Filhocentrista! Nessa perspectiva, o que interessa é o bem estar do filho, a convivência familiar, assistência mutua. As situações: biológico, sociológico e matrimonial não são excludentes. Paternidade: - Jurídica: Presunção/ Ato Jurídico. -…

e o dotal. Este último foi fortemente criticado pela doutrina, com destaque ao mestre Washington de Barros Monteiro (WBM): ‘’o regime dotal não entrou em nosso costume, porque o direito civil não se cria ‘’. Atenção com a nomenclatura: regime matrimonial é mais amplo do que patrimonial, pois envolve o direito patrimonial e os efeitos pessoais do casamento; o destaque da análise deste instituto é a análise das relações patrimoniais, por isso prevalece a expressão regime patrimonial. É…

as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas, inclusive indicando-se os respectivos artigos a. O casamento de Clitemnestra com Egisto é nulo? Justifique. b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)? c. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Questão objetiva (MPPR 2008) É correto afirmar: a) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento. b) A decretação…

desde a data do casamento. _ Casamento => termo inicial do regime de bens (Imposição legal) não pode ser anterior, nem posterior. Princípios fundamentais do regime de bens: _ a) variedade do regime de bens: a norma não impõe só um regime matrimonial aos nubentes. 4 tipos: comunhão universal, comunhão parcial, separação, e participação final dos aquestos. _ Princípios fundamentais do regime de bens: _ b) liberdade dos pactos antenupciais: pacto antenupcial é negócio…