Invalidades Matrimoniais

Os regimes matrimoniais são numerosos, mas o Código prevê apenas quatro, o da comunhão parcial, comunhão universal, participação final dos aquestos e o da de separação, podendo também ser criado um regime misto, adotando determinada regra de cada regime, formando um que lhe seja conveniente, nada impede que ambos criem seu próprio regime que seja considerado adequado a comunhão do casal. Princípios do regime de bens Variedade do regime de bens A norma não impõe um só regime…

separação judicial coloca termo à sociedade conjugal, entretanto, o casamento ainda persistirá. Este instituto promove tão somente a cessação das obrigações matrimoniais entres os cônjuges. Nesse sentido, o artigo 3° da Lei nº 6.515/77 prescreve que “a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.” A separação pode ser classificada em: consensual e litigiosa. A separação…

3.1 Separação A separação judicial coloca termos à sociedade conjugal, porem este instituto promove tão somente à cessação das obrigações matrimoniais entres os cônjuges. Nesse sentido, o artigo 3° da Lei nº 6.515/77, prescreve que “a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido”. A separação pode ser classificada em: consensual e litigiosa. A separação consensual ou amigável ocorre

 Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos.  Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos.  Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1Diferença entre invalidade e ineficácia. 1.2Vícios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurídico. 1.3…

militarmente vigiadas, das minas consideradas de imediata utilidade para a defesa nacional e de regime matrimonial de bens. (PONTES DE MIRANDA, 1999, p.127). Em sentido estrito, no que tange ao casamento, Clóvis Beviláqua define regime de bens como “o conjunto dos princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges”. (2001, p.226) Segundo Orlando Gomes, “regime matrimonial é o conjunto de regras aplicáveis à sociedade conjugal considerada sob o aspecto dos seus…

(conjunção de homem e mulher, o consórcio de toda a vida), exigia determinado requisitos (capacidade, consentimento) e a inexistência de certos impedimentos (parentesco) e produzia determinados efeitos, que eram, basicamente, a criação da relação matrimonial e a de parentesco. O casamento, mais a tutela e a curatela são institutos que permanecem no Código Civil brasileiro (arts. 1.728 a 1.783). 11. – Sucessão Sucessão era a transmissão mortis causa das relações jurídicas de uma…

juntar-se para formar uma pessoa jurídica (corporação); b) qualquer corporação detinha jurisdição sobre seus membros (não só as corporações públicas ou políticas); c) havia casos em que o representante deveria ouvir os representados, sob pena de invalidade de seus atos; d) solidariedade entre os membros da corporação: aquilo que pertencia à sociedade pertencia aos seus membros, daí se originava o poder de taxar os respectivos membros; e) quanto aos crimes e à pena imposta a todos da…

crueldade e opressão.” A exploração sexual da criança e do adolescente é terminantemente proibida (parágrafo 4º do Art. 227). No parágrafo 6º do mesmo artigo há uma inovação importante: a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação matrimonial, vedada qualquer forma de discriminação. A Constituição Federal de 1988 manteve a inimputabilidade penal aos menores de 18 (dezoito) anos (Artigo 228), o que não significa que o menor infrator permanece impune pelos delitos que…

negocia solene, publico e complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação da vontade e pelo reconhecimento do Estado. E um contrato de direito familiar que regula a união entre marido e mulher, a liberdade matrimonial e um dieito fundamental, salvo os impedimentos previstos. O casamento e civil, ainda que haja uma celebração religiosa, a gratuidade de seus atos e previsto apenas paras as pessoas cuja sejam declaradas pobres. Para haver…

forma defesa (proibida) acarreta nulidade absoluta do negócio. Negócio inválido é o que entrou no mundo jurídico sem que pudesse ter entrado. A invalidade é gênero e são suas espécies a nulidade e a anulabilidade. Eficácia: neste plano estão fatores que influenciam a produção de efeitos jurídicos. Ex.: condição, termo, encargo, multa, juros etc. Invalidade do negócio jurídico (arts. 166 – 184) É gênero: nulidade e anulabilidade são espécies. Ato nulo versus ato anulável. A nulidade…