Invalidades Matrimoniais

.... 48 Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferencia ajustada..............................................................................................................................48 Da invalidade do negócio jurídico.........................................................................................................49 Art. 166.…

AO DOS BENS. AUSÊNCIA. I. A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do art. 1.132 do Código Civil, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. (...) III. Impossibilidade, de…

1998:175). Segundo (Ferreira; 2004), é todo o acontecimento da vida social que é juridicamente relevante. Podem ser actos jurídicos ou negócios jurídicos. Nestes, assumem especial relevância os contratos e as condições da respectiva validade e invalidade. e) Garantia é a susceptibilidade de protecção coactiva da posição do sujeito activo da relação jurídica. (Dinis; Henriques ; Contriras 1998:175).Deste modo, o titular activo da relação jurídica pode recorrer aos meios…

inclusive indicando-se os respectivos artigos: a. O casamento de Antonia e Joaquim é válido? Justifique. Sim, 1523, causas suspensivas. Se casarem o casamento é valido. b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)? Não há impedimento. a. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Haveria alguma possibilidade do casal poder optar por outro regime de bens? Explique. Separação obrigatória de bens.…

Artigo 1.860, CC, sobre o testamento de pessoas incapazes. Como se sabe, é nulo o testamento feito por menor de 16 anos, seja qual for o tempo decorrido da realização do ato até sua apresentação em juízo. Assim, sempre será possível pleitear sua invalidade por meio de exceção de nulidade. 4. A DECADÊNCIA Muito parecida com a prescrição, nas suas manifestações jurídicas e no requisito do decurso de tempo, emerge a decadência de direito. Observe-se que o CC, em…

filho que pode ser influenciado pelo comportamento adotado em respeito a ele durante a gravidez; f) a exigência da proporcionalidade do ato terapêutico, já que a intervenção se pratica em um sujeito saudável”. 5 O valor psicoemocional e de saúde matrimonial na possibilidade de alcançar uma paternidade genética em casais essencialmente estéreis é de imensurável magnitude. Outros argumentos seguindo a Masseger: “a) a idéia de solidariedade que une casais estéreis a mulheres que aceitam…

validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação. • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren…

pois o matrimônio será dissolvido ainda que por morte de um dos cônjuges. PRINCÍPIOS: O regime de bens deve ser dotado com observância de normas que objetivam solucionar questões relativas ao patrimônio do casal formado pelo negócio jurídico matrimonial. A Lei Civil perfilhou três princípios que norteiam o regime de bens: a) variedade b) liberdade dos pactos antenupciais c) mutabilidade condicionada. O princípio da variedade consiste na possibilidade de ser dotado em dos quatro…

declaração definitiva de regularidade ou perfeição do testamento, mas apenas a autorização estatal para que se inicie a execução da vontade do testador, permitindo que os interessados possam pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento de invalidade do testamento. DA HERANCA JACENTE (ART. 1.1.42 a 1.158) A herança jacente teve grande modificação em seu conceito na passagem do direito romano para o direito moderno. Em Roma, enquanto não adjudicada ao sucessor, a herança era…

Definição e classificação 33 3.2 Estabelecimento da filiação 34 3.2.1 Quanto à origem 35 3.2.2 Quanto à natureza 36 3.3 Filiação na perspectiva do principio da afetividade 39 3.3.1 Presunção da Filiação Matrimonial 42 3.3.2 Reconhecimento dos Filhos Extramatrimoniais 44 4 DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 46 4.1 Efeitos pessoais e patrimoniais do reconhecimento da paternidade socioafetiva 46 4.2 Posse de estado de filho 47 …