Invalidades Matrimoniais

extinguindo o consórcio entre os cônjuges – e o efetivo divórcio – extinguindo, definitivamente o casamento – tinha a suposta finalidade de permitir e instar os separados a uma reconciliação antes que dessem o passo definitivo para o fim do vínculo matrimonial.(Cf. GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, O novo divórcio, p.41). Importante acrescentar que através da lei do divórcio surgiu o divórcio direto, que independe de prévia separação judicial, em seu artigo 40, segundo Maria Berenice Dias o…

moral; –1860º1 –é solene, já que apenas pode revestir uma das formas indicadas no 1853º. Qualquer que seja a formaque tenha revestido, a perfilhação é irrevogável –1858º.A perfilhação deve obedecer a certos requisitos, cuja inobservância implica impugnabilidade,invalidade ou ineficácia. Acima de tudo, tem de corresponder à verdade –1859º/1. Requisitos relativos ao perfilhante Capacidade –1850º/1; Consentimento não deve estar…

especial proteção do Estado.” 11 Uma vez apresentados tais documentos ao Oficial de Registro Civil, e devidamente afixados os proclamas por 15 (quinze) dias nas circunscrições do Cartório, caso não se verifique a oposição de nenhum impedimento matrimonial, será confeccionada uma certidão declarando que os nubentes estão habilitados para casar dentro dos noventa dias imediatos. Preenchidos todos os requisitos do processo de habilitação, os contraentes pleiteiam mediante petição à…

encerra os sacramentos instituídos por Jesus Cristo e é, juntamente com o sacramento da Ordem, um sacramento de serviço e de missão. O Código de Direito Canônico trata do sacramento do Matrimônio nos canons 1055 até 1165 e ensina que: "O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem em si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento." (Can 1055) …

novas e já absurdas. A título ilustrativo, selecionamos a seguinte passagem de seu artigo: “Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, poderá celebrar negócios jurídicos sem qualquer restrição, pois não se aplicam as invalidades previstas nos artigos 166, I e 171, I do CC. Isso significa que hoje, se alguém com deficiência leve, mas com déficit cognitivo, e considerado relativamente incapaz por sentença, assinar um contrato que lhe é desvantajoso (curso por…

1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.521. trata das hipóteses de casamento nulo (não podem casar). - se o casamento seria nulo eu não posso constituir união estável; - não pode casar quem já é casado; - as hipóteses de invalidade de casamento vão contaminar a união estável (se não posso me casar com meu irmão, não posso constituir união estável com ele). Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.…

..........14 2.1.2 Regime de bens................................................................................17 2.1.3 Direitos e deveres dos cônjuges............................................................18 2.1.4 Dissolução do vínculo matrimonial........................................................19 2.2 União Estável...........................................................................................20 2.2.1 Contrato de convivência..............................................

qualquer norma infraconstitucional, codificada ou não , deverá garantir a especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminação, mas também sem privilégios, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional e consequente invalidade. Em face da relevante importância que é peculiar aos Direitos Fundamentais do homem, torna-se de extrema importância estudar a temática da sucessão do companheiro sobrevivente no intuito de buscar na doutrina e jurisprudência…

edição da Emenda Constitucional nº. 66/2010 e após a sua promulgação, bem como os efeitos trazidos por sua entrada em vigor. O tema mostra-se relevante em razão do impacto que a alteração pode provocar na vida daqueles que pretendem romper o vínculo matrimonial anteriormente assumido. Outro tema a ser abordado é o princípio da culpa, no qual sua comprovação era requisito indispensável para o deferimento da separação judicial. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010 é de…

requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimentojudicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação. • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente…