Invalidades Matrimoniais

anulação, mas sim, a satisfação em perdas e danos (não é característica essencial do negócio jurídico). Ex: Pequena morsa em carro – vendedor estaciona de uma forma que você não vê o defeito. Dolo por omissão (Art. 147, CC/02) – prevê a hipótese de invalidade do negócio jurídico, pelo dolo negativo, quando deixa de informar circunstância substancial da celebração do negócio fazendo com que a outra parte celebre o negócio jurídico que a outra parte não realizaria. Dolo praticado por 3º…

de administração e gozo dos bens) - Situação concreta dos bens dos cônjuges – proibição de negócios que possam modificar o estatuto patrimonial dos cônjuges 1714.º/2 – estende o alcance do n.º 1; as proibições em causa não decorrem do n.º 1 Invalidade - aplicação das regras gerais - excepção: 1709.º (anulabilidade por falta de autorização) - 1618.º/2 – cláusulas não escritas da CA Caducidade - 1716.º (carácter acessório da CA) - ressalva do disposto quanto ao casamento…

...............42 3 EFEITOS DA ADOÇÃO E A ANULABILIDADE OU NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS..............................................................................................................................45 3.1 NEGÓCIO JURÍDICO E SUA INVALIDADE.................................................................47 3.1.1 Nulidade (Absoluta) ........................................................................................................49 3.1.2 Anulabilidade (Nulidade Relativa)...

acontecimentos sociais, passando a admitir mutações conforme a evolução histórica redefine novas conjunturas ideológicas, filosóficas, sociológicas. Certo é que o modelo clássico de família, patriarcal, hierarquizado, propunha-se a perenizar o enlace matrimonial, suprimindo a felicidade pessoal em proteção máxima à permanência do casamento com vistas a assegurar o patrimônio constituído na constância do enlace, perfil desenhado no ápice da Revolução Industrial. Ou seja, a família…

Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o casamento, permanecendo o vínculo matrimonial e seus efeitos decorrentes. § 1o - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. Morte: A morte de um dos cônjuges…

seu consentimento; e, na maioria das vezes com o emprego de violência física ou grave ameaça, decorrente do chamado débito conjugal. Nesse diapasão, o tema se torna polêmico, pois, apesar de ser um ato praticado com frequência nos relacionamentos matrimoniais, o mesmo não é denunciado nem divulgado, por motivos de represália por parte dos indivíduos que os praticam. Esse estudo faz-se necessário para demonstrar que existe a possibilidade do estupro acontecer no casamento e mostrar que…

família que seria a pedra de toque das relações intersubjetivas. - Tônica é o indivíduo - Democratização dos sentimentos: deve promover a todos o poder de constituir família, uma vez que estamos em um Estado democrático de Direito. 3⃣ Família matrimonial - Igreja católica e Estado: padrão de moralidade. Só o casamento que era patriarcal, hierárquico, patrimonial, heterossexual e indissolúvel, legitimava as relações sexuais. - Débito conjugal: obrigação de manter relações suxais,…

Civil): refere-se à liberdade para formar e manter uma família sem imposição de terceiros, tem o livre papel para administrar seus bens, da formação educacional e religiosa de sua prole, bem como tem o livre arbítrio para decidir dissolver a relação matrimonial; - Princípio da Flexibilidade (art. 226, §§ 1.º, 3.º e 4.º da Constituição Federal): refere-se ao reconhecimento jurídico de várias modalidades de entidade familiar. Antigamente, no direito romano a família era organizada sob o…

terceira corrente, a eclética, constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito de família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Dentre as diversas inovações trazidas pelo novo Código Civil destacam-se as seguintes: a) gratuidade da celebração do casamento e, com relação à pessoa cuja pobreza for declarada sob as penas da lei, também da habilitação, do registro…

| | |No caso de desobediência à norma Imperativa ou cogente, o ato não tem validade jurídica, com, por exemplo,| | |o casamento realizado com transgressão dos impedimentos matrimoniais; o testamento que exclui da herança | | |dos herdeiros necessários; o contrato sobre herança de pessoa viva (pacto corvino); os atos praticados | | |pelos absolutamente incapazes