Invalidades Matrimoniais

com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. As causas suspensivas da celebração do…

social. O legislador infraconstitucional precisa ser fiel ao tratamento isonômico assegurado pela Constituição Federal, não podendo estabelecer diferenciações ou revelar preferências. 7. EIXOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS: * Direito Matrimonial: regula a relação entre as pessoas, as relações de parentesco. * Direito Parental: regula a relação entre filhos adotivos, sogros, sogras, etc. * Direito Protetivo ou Assistencial: regula as relações da guarda, adoção, tutela,…

sociedade conjugal e vínculo matrimonial As causas terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1.571 do Código Civil: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio. Acrescenta o § 1º do dispositivo em apreço que tem aplicação, ainda, a presunção estabelecida no aludido Código quanto ao ausente. Cumpre-nos, inicialmente, distinguir entre o término da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial.…

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º - Toda…

judicial, prolatada em ação que pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, importa a separação de corpos e a partilha de bens. A separação judicial põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, mantendo-se, porém, o vínculo matrimonial. 42 – Quais os fundamentos para a ação de separação judicial? R – Os fundamentos para a ação de separação judicial são: a) prática, pelo outro cônjuge, de qualquer ato que importe grave violação aos…

categoria legal insere-se com caráter de obrigatoriedade o regime de separação de bens nas hipóteses previstas no CC de 1916 no art. 183, incisos XI e XVI e, reprisados no art. Art.1521 e 1.523 do Novo Código Civil Brasileiro. O regime de bens matrimonial se submete a três princípios básicos: a irrevogabilidade ou imutabilidade, a variedade de regimes e a livre estipulação ou a liberdade. Ademais, o novo Código traz como destaque neste Capítulo, a incomunicabilidade dos aqüestos nos…

bases judiciais fundamentais em que repousam a ordem econômica e moral da sociedade; O que é uma norma de ordem pública – é por exemplo o CDC => aos bons costumes, relativos à moralidade social ( usura “cobrança exagerada com juros”, corretagem matrimonial, asas de tolerância, por contrariarem os bons costumes) Ainda veremos esse ano => DIRIGISMO CONTRATUAL ( é quando o governo se mete no meio do contrato para dizer que o contrato deve tomar um outro rumo). É um certo…

exclusivamente a perspectiva do instituto do casamento, que é espécie de entidade familiar “reconhecida e regulamentada pelo Estado” 2 e, desta forma, exige a determinação legal pormenorizada dos ditames para a criação e extinção do vínculo matrimonial. JOÃO BAPTISTA VILLELA ensina que “casamento, quando não o assola o vírus do tédio e da indiferença, é sempre algo que oscila entre o êxtase e a tragédia. Em qualquer das 1 Antônio Carlos Mathias Coltro. Ausência, presunção…

de acordo com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Ou seja, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se…

guarda as habilitações de casamento em seu formato original (suporte em papel), todavia muitos outros preferiram microfilmar seu arquivo para resolver problemas de espaço físico. HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESPÉCIES DE CASAMENTO, PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração);…