Invalidades Matrimoniais

se publicará na imprensa local, se houver. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do…

tutelar O poder tutelar é menos amplo que o poder paternal. As suas limitações resultam dos artigos 1937° e 1938° do CC As sanções para a infracção das proíbições impostas ao tutor, constam dos artigos 1939° e 1940° do CC, sendo predominantemente invalidades mistas e não puras nulidades ou anulabilidades ARTIGO 1937º (Actos proibidos ao tutor) É vedado ao tutor: a) Dispor a título gratuito dos bens do menor; b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta…

com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. As causas suspensivas da celebração do casamento,…

protegia somente a família matrimonial. Hoje temos três tipos de famílias, todas protegidas pela legislação: - Família matrimonial: formada pelo casamento - Família extra-matrimonial: formada pela união estável - Família monoparental: formada por apenas um dos cônjuges (pais) e seus descendentes (filhos). Proteção da entidade familiar: A união estável (heterossexual) e a família monoparental (formada por um dos pais e os filhos) têm a mesma proteção da família matrimonial.…

se publicará na imprensa local, se houver. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do…

com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. As causas suspensivas da celebração do casamento,…

interesse na procriação. Sobre o tema Maria Berenice Dias pontifica: Essa conservadora cultura, de larga influência no Estado, acabou levando o legislador, no início do século passado, a reconhecer juridicidade apena à união matrimonial. (Dias, 2010 p.44) Sendo assim, essa tutela concedida ao casamento, acabou por determinar à prevalência deste em relação às outras relações familiares constituídas, mas não reconhecidas. Sobre a filiação em específico, o…

expressa. Com isso, a família passa a ser considerada não apenas a comunidade concebida pelo ordenamento jurídico, abarcando os agrupamentos nos quais os seus membros enxergam uns aos outros como seu familiar. TIPOS DE FAMÍLIA TRADICIONAIS A família matrimonial O casamento é, tecnicamente, o “ato solene, com forma prevista em lei, que tem em vista a formação de um grupo social, que visa ao amparo mútuo dos seus partícipes em todas as esferas da vida íntima, baseado na afeição genuína,…

Família Aula 2 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união…

até após a celebração do casamento ainda o Estado permanece intrinsecamente ligado a instituição do casamento e família criada por ele ( Poder familiar, Alimentos, etc.). Por muitos anos a Igreja Católica detinha o monopólio sobre o direito matrimonial no Brasil, a partir do Decreto de 03 de novembro de 1827 os princípios do direito canônico passaram a determinar todo e qualquer ato nupcial fundamentado-se nas disposições do Concílio Tridentino e nas Constituições do Arcebispado…