Invalidades Matrimoniais

uma sociedade de economia rudimentar, pós-escravocrata -, diante de tal panorama, omitiu-se a lei sobre a função social da propriedade e do contrato. Valorizou-se sim, o crédito e a propriedade, e também, mantendo-se a qualquer custo a sociedade matrimonial, abstendo-se de tratar ou atribuindo pouco valor aos princípios sociais, ou seja, o respeito aos interesses, direitos e anseios da coletividade brasileira. Tratando da função social do contrato com enfoque especial na autonomia da…

redação de EC n. 66/2010 – e 1642, IV; STF, Súmula 382, a ser pleiteada pelo outro consorte, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvido o casamento; d) Os consortes não poderão efetivar doação entre si se o regime matrimonial for de comunhão universal, visto ser o acervo patrimonial comum a ambos; Se outro for o regime, não havendo disposição em contrário, nada obsta a doação, importando adiantamento do que lhes cabe por herança, já que são herdeiros necessários (CC

colaterais do cônjuge, denominados parentes por afinidade. Contudo, tal conceito, em razão da dinamicidade da sociedade, sofreu várias mudanças ao longo dos anos. Nesse sentido, surgiram novas entidades familiares não mais formadas pelos laços matrimoniais, como é o caso da união estável e da comunidade familiar formada por qualquer um dos pais e seus descendentes (família monoparental), demonstrando, assim, a relevância do afeto nas relações familiares, tendo em vista ser ele um de…

pois estará configurada a morte presumida daquele rompido o vínculo matrimonial ex vi legis. Nesse caso, poderá habilitar-se a novo casamento. (GONÇALVES, 2008, 180) Acerca do instituto da ausência e o direito de família é trazida uma doutrina sobre o ausente ainda estar vivo, mesmo depois de presumida sua morte e então aberta a sucessão definitiva, com a separação conjugal, o seu companheiro que contraiu um novo vínculo matrimonial, no entanto predominará o último. Essa situação no…

Federativa do Brasil de 1988 e consequente aplicação principiológica da referida Carta Magna nas hodiernas relações parentais. Por conseguinte, no terceiro capítulo, expõem-se os meios de formação do estado filiativo, seja dentro das relações matrimoniais, apartadamente às de casamento e aqueles advindos por intermédio da adoção, sendo este último colacionado à premissa afetiva das modernas relações em Direito. No quarto capítulo adentra-se no conceito da socioafetividade…

promotores de justiça, delegados, juizes de direito ou qualquer pessoa do povo, que naquele momento se investiu na qualidade de juiz de paz para realização daquele ato. O casamento pode ser declarado inválido (nulo ou anulável)? A denominação invalidade, abrange três espécies: casamento inexistente, nulo e anulável. O casamento inválido, pode ser nulo ou anulável, dependendo do grau de imperfeição, ou seja, de inobservância dos requisitos de validade exigidos na lei. Teoria das nulidades: A

bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância no disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial”. No silêncio das partes, ou se a convenção (pacto antenupcial) for nula ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão parcial de bens é o regime supletivo de vontade, que é aplicado no direito…

entanto distinguir segundo Santos Justo, que: . até ao século IV (período que compreende a época clássica e parte da época pósclássica), o elemento fundamental do matrimônio é a vontade afectiva e contínua de os cônjuges se manterem unidos na relação matrimonial. Esta vontade (affectio maritalis) não está sujeita a condição, modo ou termo nem a quaisquer formalidades: pode manifestar-se de qualquer modo e é sobretudo deduzida do modo de viver e do comportamento dos cônjuges ou de…

procedimento de interdição, nos termos do art. 1.177 e seguintes do CPC, oportunidade em que será nomeado curador ao interdito, que atuará como seu representante. OBS: É forte a doutrina no Brasil, em Direito Civil, no sentido de reconhecer a invalidade do ato praticado pela pessoa já interditada mesmo em momento de lucidez. Em regra, a sentença de interdição produz efeitos ex nunc (art. 1.773 do CC). Questão de concurso: O ato praticado pelo portador de enfermidade ou…

estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na hipótese, mas apenas causa suspensiva para o casamento, nos temos do art. 1.523, III, do Código Civil. 5. Além de não configurar impedimento para o casamento, a existência de pendência relativa à partilha de bens de casamento…