Invalidades Matrimoniais

Maria Manuela da Costa Dedicatória: A Deus, por me ter oferecido o privilégio de poder me intitular seu filho, sem que para isso tivesse que me submeter a prova de ter crescido fora do seio familiar pelo facto de ter nascido duma relação matrimonial. A Jesus, pelo exemplo. As milhares de pessoas que diariamente lutam sem saberem onde recorrer para ver seus direitos salvaguardados no que se refere a constituição de família. Pensamento: Família é encontro, não é sujeição; é…

dias. → Casamento nuncupativo: uma das pessoas em estado de urgência, risco de vida (art. 1540 e 1541 do CC) - precisa de 6 testemunhas, não podendo possuir parentesco (reto ou colateral) em até 2º grau. → Casamento inválido: o sistema de inválidade é separado em negócio nulo (art. 166 do CC) e negócio anulável (171 do CC) → O casamento é nulo quando há vício insanável (art. 1548 do Código Civil), seja por haver impedimentos ou por alguma parte não possuir dissernimento (art.3º do…

competente para realizar casamento quando a lei nacional o atribuir tal competência e somente quando os nubentes forem co-nacionais e ele mesmo (o cônsul) tenha a mesma nacionalidade. § 3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. No caso de os nubentes terem domicílio internacional, a lei do primeiro domicílio conjugal estabelecido após o casamento é que prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato…

Intransmissíveis Irrenunciáveis Indisponibilidade Disposição do próprio corpo, sendo reduzido o mesmo, não é o caso da mudança de sexo “transexualismo”. O uso da imagem de pessoas publicas pode ser usado livremente desde que não possua o cunho comercial Invalidade é a característica do ato jurídico que existe, mas com defeito. Nulidade: Consequência de violação de norma publica, podendo ser alegada pelo mp ou de oficio de juiz, ela não convalesce com o tempo, efeito ex tunc. Não…

alterado pela Emenda Constitucional n. 9/77. Hoje em dia há o divórcio e para isso, não é exigido um prazo mínimo. A sociedade conjugal, é o elo mais frágil que une duas pessoas, portanto a dissolução desta, é a separação, o desquite. Já o vinculo matrimonial, é um elo mais forte que une duas pessoas, e a dissolução deste é o divorcio. Se há apenas a separação, ou seja, a não necessidade de morar mais sobre o mesmo teto, de dividir bens, etc., a pessoa ainda não pode contrair novo…

para a concessão do divórcio. Pelo ordenamento jurídico atual, tornou-se perfeitamente possível que um casal contraia matrimônio em um dia e se divorcie no dia seguinte, sem a atribuição de culpa ou a imposição de prazo para extinção do vínculo matrimonial. Com a inovação trazida pela Emenda 66/2010, surge algumas indagações, quais serão os efeitos no nosso ordenamento em relação à guarda dos filhos, ao uso do nome, a separação de corpos, aos alimentos e regime de bens? E quanto aos…

anulação, que não constituem fatores de dissolução. Correta a explicação de Maria Helena Diniz: “ A separação judicial dissolve a sociedade conjugal, mas conserva íntegro o vínculo, impedindo os cônjuges de convolar novas núpcias, pois o vínculo matrimonial, se válido, só termina com a morte de um deles ou com o divórcio.” A lei arrolou a nulidade e a anulação como causas de dissolução porque são invocáveis no curso do casamento. Na realidade, em determinado momento põe-se fim…

previsto na CF/88 deve ser considerado exemplificativo (tipicidade aberta) e não exaustivo, permitindo-se, desta forma, que outras formas de constituição de família sejam reconhecidas por legislação ordinária. • Formas de família: I. Família matrimonial: decorre de casamento civil validamente contraído. II. Família monoparental: estabelecida entre um dos genitores e sua prole. III. Família informal: decorre da constituição da união estável. IV. Família homoafetiva:…

(C.C. arts. 550 e 1642, IV; STF, Súmula 382), a ser pleiteada pelo outro consorte, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal; a.4) os consortes não poderão efetivar doação entre si se o regime matrimonial for o da comunhão universal, visto ser o acervo patrimonial comum a ambos; se outro for o regime, não havendo disposição em contrário, nada obsta a doação, importando adiantamento do que lhes cabe por herança, já que são herdeiros…

disposto na Lei Orgânica do Município. Por fim, deve-se destacar que todos os atos e contratos administrativos que omitam ou mesmo desatendam a publicidade que se faz necessária, não apenas deixam de produzir seus efeitos, como também resultam em sua invalidade pela ausência de requisitos de eficácia e moralidade. Além disso, com o fito de não lesar outro princípio tão relevante quanto ao da publicidade, o da impessoalidade, a publicidade deve ser realizada de forma educativa,…