Invalidades Matrimoniais

entanto, que são elementos acessórios, contudo, ainda que o principal, ou seja, o matrimônio, não sobrevenha, as partes que assinaram promessa de casamento futuro, bem como no que se refere aos dotes, serão responsabilizadas. b) O regime legal matrimonial vigente era o da comunhão parcial de bens. O casamento clandestino não afastava o direito de meação do casal, contanto que houvesse prova testemunhal de que ambos viviam publicamente como se casados fossem e durante um razoável…

celebrante. A urgência da situação em que um dos nubentes se encontra agonizante e deseja casar-se antes de falecer, nem sempre possibilita a presença de autoridade competente para celebrar o ato. O sentido da norma é propiciar a formação do vínculo matrimonial em situação de extrema urgência em que não se podem observar as formalidades normalmente exigidas. Trata-se de situação absolutamente extraordinária e difícil de acontecer nos dias atuais. Nesta hipótese, o casamento pode…

in Código Civil anotado, "três são os pressupostos justificadores da anulabilidade matrimonial por erro: a) anterioridade do defeito ao ato nupcial; b) desconhecimento do defeito pelo cônjuge enganado; e c) insuportabilidade da vida em comum.
Como se pode verificar, o comportamento do cônjuge anterior ao casamento, descoberto posteriormente por seu parceiro, dependendo da gravidade, resultará na invalidade matrimonial”. Pois bem, diante da introdução conceitual e doutrinaria aqui…

as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas, inclusive indicando-se os respectivos artigos a. O casamento de Clitemnestra com Egisto é nulo? Justifique. b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)? c. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Questão objetiva (MPPR 2008) É correto afirmar: a) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento. b) A…

ESTÁVEL E NO CASAMENTO Eduarda Tenório Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: O presente trabalho trata do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na sucessão nas relações matrimoniais e na união estável, através da análise da evolução legislativa e do atual posicionamento jurisprudencial acerca do tema. Serão feitas observações críticas da evolução jurisprudencial em relação às constantes mudanças que ocorrem na…

Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade, capacidade e estado. Ausência. Nome. Domicílio. Sociedades, Associações, Fundações e OSCIP. Bens e sua classificação. Ato, fato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos, defeitos, inexistência, invalidade e ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Provas. 3. Direito das Obrigações. Modalidades, fontes, efeitos e os contratos em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil: noções gerais. Culpa, dolo

procedimento para a adoção de crianças e adolescentes brasileiros, sejam adoções contraídas por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional. Após a adoção é rompido o vínculo com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotado pelo atual Código Civil é privilegiado com todos os direitos alimentícios e sucessórios, como também os seus deveres. 2 Aspectos Sociológicos e Psicológicos da Adoção A família é uma instituição social pré-existente…

1523) Adoção obrigatória do regime da separação de bens - Casamento e estrangeiro – art. 7º, LICC - Lei brasileira para impedimentos e causas de anulabilidade - Causas suspensivas – estatuto pessoal de cada cônjuge VII. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS  Legitimação = Capacidade em sentido estrito ≠ incapacidade (diz respeito à idade)  Proibições que a lei atribui a pessoas que pretendem casar.  Impedimento é ausência de legitimação para o ato 1) Os ascendentes com os…

INTRODUÇÃO Os noivos deverão comparecer, pessoalmente ou por seus procuradores especialmente constituídos, ao Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou de ambos, para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos, atestando que são desimpedidos para casar. Ou seja, o processo de…

casar como contraentes. Porque é um contrato, sem dúvida, um contrato especial. E vamos ver que o casamento pode ser anulado por erro, por coação. Como qualquer contrato. Claro que o casamento não é qualquer contrato. A ele você aplica a teoria da invalidade adaptando, mas o casamento, na essência, é um contrato especial de direito de família. 3.3. Planos de EXISTÊNCIA do Casamento Pressupostos existenciais do casamento: 1º Pressuposto: Celebração por autoridade…