BEM DE FAMÍLIA

Bem de Família

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................................................................................3
1 CONCEITO...................................................................................................................................4
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA...........................................................................................................5
3 NATUREZA JURÍDICA..............................................................................................................7
4 ESPECIÉS DE BEM DE FAMILÍA.............................................................................................7
4.1 OBJETO DO BEM DE FAMLÍA..................................................................................8
4.2 Bem de Família Voluntário ou ConvencionaL.....................................9
4.3 Bem de Família Legal ou Obrigatório....................................................13
CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................................17
REFERÊNCIAS.............................................................................................................................18
INTRODUÇÃO

É fundamental que a família tenha proteção do Estado. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no caput do artigo 226, a família é considerada a base da sociedade, pois é na família que o indivíduo aprende os maiores e melhores valores necessários para construir uma vida digna. Destarte, o instituto do bem de família visa à proteção da família, evitando a sua desestruturação e consequentemente a destruição da base da sociedade brasileira.
Mesmo com a proteção à família, a maior responsabilidade do Estado é com o cidadão, o ser humano. O Estado tem que lhe garantir o mínimo existencial, deve cumprir o principio da dignidade humana. O devedor não pode perder sua dignidade