Seminário de Direito de Família

DIREITO DE FAMÍLIA

SEMINÁRIO – CASOS HIPOTÉTICOS – PRINCÍPIOS GERAIS

CASO I

1. Um trabalhador pediu a inclusão da companheira, com quem vive há um ano, no plano de saúde de sua empresa. O plano de saúde negou a inclusão em face de cláusula contida no estatuto do plano de saúde que prevê o cumprimento de dois anos de convivência ou a existência de filho comum para que sua companheira possa ser incluída como dependente.

2. O trabalhador lhe procura para o ingresso de uma Ação de Obrigação de Fazer, pois pretende que sua companheira possa usufruir de seu plano de saúde.

3. Definam quais seriam os fundamentos jurídico para esta Ação, considerando os princípios estudados e o disposto no art. 1.723 do Código Civil.

CASO II

1. Existe um processo de Separação Judicial Litigiosa com diversos incidentes, onde se discute também a guarda e o regime de visitação dos filhos. Em determinado momento a mãe acusa o genitor de abuso sexual praticado contra os menores. É instaurado procedimento criminal perante o NUCRIA (Núcleo de Repressão de Crimes Contra a Criança e Adolescentes, que nada constata), também o exame perante o IML é negativo. Em sua defesa, o pai apresenta um laudo psicológico onde apresenta fortes indícios de que as crianças foram vítimas da Síndrome da Alienação Parental. Pede então, diante da ausência de provas de abuso e ainda diante das provas apresentadas de alienação parental, que as visitas sejam retomadas, ainda que acompanhadas de um terceiro, no caso, a avó paterna.

2. Diante da situação apresentada, e em face dos princípios apresentados, qual a solução lhes parece mais adequada ao caso? Justifique a resposta.

DIREITO DE FAMÍLIA

SEMINÁRIO – CASOS HIPOTÉTICOS – PRINCÍPIOS GERAIS

CASO III

1. Ingressa um cidadão com uma Ação Anulatória de Registro de Nascimento alegando que teve um envolvimento amoroso com Maria, enquanto ainda era casado. Que aproximadamente dois meses depois, Maria