Invalidades Matrimoniais

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

conjugal para se prestar tanto um como outro, sob pena de nulidade. E, na hipótese do cônjuge que não concedeu a autorização, sofrer algum prejuízo advindo do ato deliberado de seu consorte, poderá demandar a rescisão do contrato de fiança ou a invalidade do aval, conforme disposto no art. 1.642, IV, do Código Civil. De acordo com Wille Duarte Costa , a prestação do aval, possibilitará ao outro cônjuge pleitear a anulação do ato praticado. O prazo para que isto ocorra será de até dois…

socioafetiva vem sendo priorizada em nossa doutrina e jurisprudência. - Art. 226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família anaparental: constituída somente pelos filhos; e) Família…

inclusive a falta de identificação do sexo dos nubentes (mais de 100 artigos – a partir do art. 1.511); Estabelece normas quanto à celebração, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, direitos e deveres dos cônjuges, provas, invalidade, regime de bens, questões patrimoniais, formas de dissolução; Modestinho (Direito Romano): ‘As núpcias são a união do marido e da mulher em consórcio para toda a vida, pelo direito humano e pelo direito divino’ (Digesto, 23,…

que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio. 1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda: a) Na primeira hipótese – da escritura particular…

sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher” Carlos Ayres Britto Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 2 EMENTA Direito de Família e as normas que regulam os direitos matrimonial, parental e assistencial, com enfoque prático; e ainda, com estudo de caso de forma interdisciplinar com as disciplinas do mesmo período da matriz curricular. OBJETIVOS Identificar as disposições legais pertinentes ao casamento,…

DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO .....................12 7 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO .........................................................17 8 DAS PROVAS DO CASAMENTO .................................................................19 9 DA INVALIDADE DO CASAMENTO ............................................................20 10 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO ...............................................................26 11 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL…

dos filhos; V- Respeito e consideração mútuos. O dever moral e jurídico de fidelidade recíproca, consiste o caráter monogâmico do casamento admitido pela nossa sociedade, pois o casamento constitui um dos alicerces da vida conjugal e da família matrimonial. A fidelidade consiste em abster-se cada consorte de ter relações sexuais com terceiros, sendo restrito a liberdade sexual para o casamento. Washington de Barros Monteiro, nos ensina que; “ esse dever de fidelidade perdura enquanto…

por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Ex.ª. com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE - POR NULIDADE ABSOLUTA - DE CASAMENTO, sob o rito ordinário, contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, CI nº 5010 CRM-PA e inscrita no CPF sob o n°:457.827.922-72, residente e domiciliada na Rua João Balbi 1021 apt. 301 –…

c) Teoria mista (ecletica) – Constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato complexo: um contrato especial, do direito de família, mediante o qual os nubentes aderem a uma instituição pré-organizada, alcançando o estado matrimonial. Há divergências doutrinárias, mas a lei 11.441/07, ao contemplar o divórcio extrajudicial e consensual, de algum modo colocou o casamento no plano contratual. ESPÉCIES DE CASAMENTO – O casamento válido se apresenta de algumas formas:…