Invalidades Matrimoniais

efeitos, como também sua dissolução entre outros tópicos relevantes. Expõe Maria Helena Diniz (2011, p.19) que “o casamento é, ainda indubitavelmente, o centro de onde irradiam as normas básicas do direito de família, que constituem o direito matrimonial”. Este instituto por muitos anos tem sido discutido, elevando-se os que o defendem ao passo que se elevam os que o consideram desnecessário, ou até um encargo. Aponta Gonçalves (2012): Enquanto numerosos filósofos e literatos o…

final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com fulcro no art. 282 e seg. do CPC c/c os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, sob rito ordinário, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CASAMENTO POR NULIDADE ABSOLUTA, Contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, carteira de identidade nº. 1111 (CRM-PA), residente e domiciliada na Av. Dr. Américo Leal, 222, bairro da Pedreira, CEP 66000-000, nesta cidade,…

porquanto a pessoa de livre e espontânea vontade registrou a criança como sua filha, não se poderia alegar erro no registro, o que impossibilitaria sua anulação. A invalidade do registro poderia infringir a dignidade do adotado. Palavras-chave Adoção. Brasil - Adoção. Registro de nascimento. Registro de nascimento - Anulação. Invalidade da adoção. Revista Mestrado em Direito Abstract The main aspect of this article is the investigation of a kind of adoption in Brazil, which is not…

antenupcial, também estas sujeitas a um apertado controlo normativo como se poderá observar pela leitura do art.º 1699º do Código Civil. 2 – Breve Evolução Histórica 2.1 – Código civil de 1867 Da análise do direito matrimonial consagrado neste diploma legal ressalta um regime matrimonial de casamento civil facultativo, coexistindo ambas as modalidades de casamento civil e católico com os seus diferentes institutos e regulados aquele pelo direito civil e este pelo direito canónico.…

Código Civil, a primeira das relações de família é a relação matrimonial, a relação que em consequência do casamento liga os cônjuges entre si. Em segundo lugar surgem as relações de parentesco como sendo as que se estabelecem entre pessoas que têm o mesmo sangue, porque descendem umas das outras ou porque provenham de progenitor comum. Em terceiro lugar, consideram-se as relações de afinidade, sendo estas um dos efeitos da relação matrimonial. Dizem-se relações de afinidade as que, em…

VÁLIDO Porto Velho – RO INTRODUÇÃO O casamento, instituto jurídico, ético, social e político, meio pelo qual duas pessoas com o intuito de constituir família se unem, mediante os sagrados laços do amor e afeição, constituído o contrato matrimonial, estão os cônjuges prontos para iniciar a difícil e importante jornada de constituir uma família. No entanto, neste presente estudo, abordaremos as espécies de casamento válidas, suas peculiaridades que os distingui do casamento…

Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico substantivo tem…

casamento entre os referidos pais pudesse implicar na revogabilidade da adoção. Assim, extinta uma destas relações a outro subsiste, vez que tem fundamento e partes diferentes. O efeito decorrente da anulação é a invalidade do casamento, e não da adoção realizada, sendo que a situação anterior mencionada diz respeito ao estado civil e ao acervo patrimonial apenas. Por sinal, “a irrevogabilidade da adoção após o transito em…

determina o momento de se apresentar causa suspensiva mas nos parece obvio ser antes do matrimonio. Essas alegações não geram invalidade do casamento e nem tem o condão de suspender a cerimônia. O único efeito que as causas suspensivas gerarão no casamento, quando não obtida autorização judicial, se dá na imposição de regime de separação obrigatória de bens. II.J – Invalidade do Casamento Nulidade: Art. 1.548. é reconhecida de ofício pelo juízo Anulável: Art. 1.550. Depende de…

imprescindível para chegar à deliberação prática ou à decisão de contrair matrimônio. Se essa capacidade não atinge um nível normal ou suficiente o consentimento é inválido. (CIFUENTES, R. L., Novo Direito Matrimonial Canônico, Ed. Marques Saraiva, RJ, 1988, pp. 315ss). A falta do consentimento matrimonial, além disso, verifica-se quando um ou ambos os cônjuges são atingidos por grave falta da faculdade crítico-valorativa acerca do objeto do consentimento. Em verdade, o objeto do…