apontamentos de direito

Resumos e notas de A. Filipe Garcez José, aluno n° 20021078, não isentos de eventuais erros (errare humanum est) Universidade Autónoma de Lisboa Professor Doutor José Correia Pinto 2° SEMESTRE

Meios de tutela do Direito

Garantia
Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares.

Autotutela (tutela particular)

Excepcionalmente, o Estado admite a

acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC)

Heterotutela
A tutela exercida pelos órgãos do Estado

Sanção
Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas.

As sanções podem ter diversas finalidades:

Preventivas
Compulsórias
Reconstitutivas
Punitivas
Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos
Medidas preventivas
Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas.

actividade das polícias

As que proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta).

Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC).

Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. Além da sanção o autor fica sujeito a uma medida de segurança, que pode implicar uma privação de liberdade. A C.R.P. proíbe a prisão perpétua, mas em