Administração pública

1) MP acusa Prefeitura de Paulínia de fraude em licitação de R$ 17 milhões 30/11/2014 - 18h05 Concorrência municipal era sobre realização de eventos não especificados. Processo teria imposto regras que eliminam competitividade de empresas. O Ministério Público (MP) acusa a Prefeitura de Paulínia (SP) de fraude em uma licitação de R$ 17 milhões, que foi aberta com a intenção de contratar serviços para realização de eventos. Na denúncia, o promotor Henrique Simon Vargas Proite aponta superfaturamento no preço fornecido por pelo menos três empresas e afirma que houve um "conluio" entre elas e a administração pública. O caso está em andamento na Justiça. http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/11/mp-acusa-prefeitura-de-paulinia-de-fraude-em-licitacao-de-r-17-milhoes.html A reportagem acima trata de Gestão de Bens públicos. A cessão de uso é utilizada quando há interesse público. Para que os evento ocorram na cidade de Paulínia é necessário participar da Licitação. Neste caso, a licitação fraudada impede a contratação dos serviços para a realização dos eventos. 2) USP de Piracicaba cria petição contra desapropriação de área de pesquisas 13/09/2014 - 08h30 Risco de terreno em Itatinga virar polo logístico dispara alerta na instituição. Prefeitura diz que possibilidade foi levantada por Geraldo Alckmin em visita. A Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), campus da Universidade de São Paulo (USP) em Piracicaba (SP), lançou uma…

ANULAÇÃO A anulação da licitação e decretada quando existe no procedimento vicio de legalidade. Há vicio quando inobservado algum dos princípios ou alguma das normas pertinentes à licitação ; ou quando se escolhe proposta desclassificável ; ou não se concede direito de defesa aos participantes etc. Enfim ,tudo quanto se configurar como vicio de legalidade provoca a anulação de procedimento. A anulação pode ser decretada pela própria administração. Sendo anulado o procedimento , não…

REVOGAÇÃO E INVALIDAÇÃO EDITAL IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Revogação e invalidação Ambos os institutos da revogação e da anulação estão previstos no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. A revogação da licitação se justifica quando esta decorre de fato superveniente devidamente comprovado,e de motivação, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta. A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pode agir de…

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros, tenham acesso aos documentos que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do…

OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO FEIRA DE SANTANA- BA SETEMBRO DE 2011 CÁSSIO DE OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO Trabalho sobre licitação apresentado ao curso de Administração da Universidade Estadual de Feia de Santana. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA FEIRA DE SANTANA SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2.…

licitatório. A licitação é um procedimento administrativo pelo qual é selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante o processo licitatório, são colocados vários atos em práticas que proporcionam a igualdade entre os licitantes e interessados. O processo licitatório sempre visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

LICITAÇÃO I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de…

administrativo revocatório. b) só será possível se o ato extinto for inválido. c) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior. d) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos. 40. Ato administrativo inválido que admite convalidação é... a) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica. b) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação…

visto que seu patrimônio é público. c) Entidades paraestatais: c.1)Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei (S/A, Ltda), de capital inteiramente público, que prestam serviço público ou exploram atividade econômica. Estão sujeitas ao regime das empresas privadas. Ex.: ECT – Correios, CEF –Caixa. 15 c.2) Sociedades de economia mista: são empresas de capital público e particular, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado.…