Invalidação Da Licitação

estatais para o desempenho de suas tarefas. * Elaboração de regulamento e normas administrativas. * Prestação de serviço público. * Fiscalização e limitação da atividade dos particulares. * Condução de processos administrativos. * Licitação e celebração de contratos administrativos. * Estabelecimento de parcerias * Intervenção na propriedade particular * Admissão e gestão de recursos humanos * Realização de obras públicas * Controle da própria Administração …

diante de determinados requisitos, a Administração deverá agir de tal ou qual forma. - Discricionários - Nesse caso o agente tem como avaliar se quer ou não praticar o ato, a lei permite certa margem de liberdade de decisão diante do caso. Ex licitação, até 8.000 não precisa licitar, mas, mesmo sem precisar o agente pode licitar. Mérito do ato administrativo. - Valoração dos motivos - avaliação da conveniência, oportunidade e justiça. - Atos Vinculados - sem mérito- não tem análise, tem q

efeitos 2. Desaparecimento do sujeito ou do objeto 3. Retirada 1. Revogação 1. Sujeito ativo 2. Objeto 3. Fundamento e Motivos 4. Efeitos 2. Anulação / Invalidação 1. Sujeito Ativo 2. Objeto 3. Efeitos 4. Limites 5. Vícios 3. Cassação 4. Caducidade 5. Contraposição 6.…

as portarias, as ordens de serviço, os provimentos, ofícios e despachos. Invalidação – Os atos administrativos podem ser invalidados, por sua inconveniência e ilegitimidade, por intermédio do judiciário ou pela própria administração. Essa invalidação se opera da seguinte forma: pela revogação (efeito ex nunc - o ato é invalidado por não mais atender ao interesse público); e pela anulação (efeito ex tunc - invalidação do ato pelo judiciário ou pela administração, em virtude da…

Perguntas e respostas sobre Licitação. “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

Retirada: (c.1) revogação; (c.2) invalidação ou anulação; (c.3) cassação; (c.4) caducidade; (c.5) contraposição As duas formas mais comuns de extinção dos atos administrativos são a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação: (a) ocorre por razões de conveniência e oportunidade; (b) é realizada pela autoridade administrativa competente; (c) produz efeitos ex nunc (para frente, para o futuro) e (d) possui natureza constitutiva. A anulação ou invalidação: (a)…

probidade 25 3.4 Dever de prestar contas 26 4 – Uso e abuso do poder 27 4.1 Uso do poder 27 4.2 Abuso do poder 27 4.2.1 Excesso de poder 28 4.2.2 Desvio de finalidade 28 4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa. 30 1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos 30 1.1 Conceito 30 1.2 Elementos 31 1.2.1 Competência 31 1.2.2 Finalidade 32…

PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 8666/93 E 10.520/202 Procedimento: o procedimento da licitação inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização ( faz a exposição de motivos) , define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa ( dá dotação orçamentária) e designa comissão julgadora. Essa é a fase interna da licitação, à qual se segue fase externa, que se desenvolve através dos seguintes atos, nesta seqüência: edital ou

SUJEITO = Beneficiário do USO desapareceu OU OBJETO = O bem fornecido para uso foi destruído. RETIRADA DO ATO REGOVAÇÃO = É a extinção do ato adm por razão de conveniência ou oportunidade. = EFEITO EX NUNC ( a partir de agora) ANULAÇÃO / INVALIDAÇÃO = Desfazimento do ato adm por questão de ilegalidade.(a adm usando a autotutela) EFEITO EX TUNC (desde então) CASSAÇÃO = Pelo descumprimento que o beneficiário do ato cabia observar para continuar merecedor do desfrute.…

atividade, de serviço ou utilização de bens. Permissão: tem dupla natureza. Caso se refira ao uso de bens públicos, é ato administrativo discricionário. Caso se refira à execução de bens públicos, a permissão é um contrato de adesão, precedido de licitação. Em ambos os casos, a permissão é precária, ou seja, revogável a qualquer tempo. Aprovação: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de…