A invalidação do ato administrativo

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Considerações Iniciais Preliminarmente, imperioso ressaltar que, no presente estudo, adotamos a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos ou anuláveis, em face da maior ou menor gravidade do vício que apresentem. Ademais, ressalte-se que, na mesma linha doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello, preferiu-se utilizar o termo “invalidação” em vez do termo “anulação”. O uso do termo “invalidação” deveu-se a maior rigorismo técnico, uma vez que, destarte, evita-se a associação do termo “anulação” tão somente com o instituto da anulabilidade, olvidando-se, porém, da nulidade. 2. Conceito A invalidação é uma espécie de extinção provocada, segundo a qual o ato administrativo é extirpado do ordenamento em virtude de vício de legalidade relevante e insanável. Nas palavras do eminente José dos Santos Carvalho Filho é “forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade”. Diógenes Gasparini, por seu turno, conceitua a invalidação “como sendo a retirada retroativa, parcial ou total, de um ato administrativo, praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, por outro ato administrativo”. 3. Competência para Invalidar Estando o ato eivado de ilegalidade, é possível que o Poder Judiciário ou a própria Administração Pública, por meio do poder de autotutela, extirpem o ato ilegal do ordenamento jurídico. Assim,…

Atos Administrativos e sua Invalidação 1. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO São atos inválidos os que estão em desacordo com a lei. HELY LOPES MEIRELLES fala em invalidação como sendo gênero das espécies de anulação e revogação, sendo inválido o ato ilegal e inoportuno. Alguns autores, entretanto, entendem que ato inválido é apenas aquele ilegal, utilizando invalidação como sinônimo de anulação. 1.1. Categorias de Invalidade do Ato Administrativo Existem diversas categorias…

Introdução Os atos administrativos existem a partir do momento em que contêm todos os seus elementos constituintes, ou seja, são perfeitos. São exequíveis com o início da produção de seus efeitos típicos e extinguem-se ao final da produção desses efeitos. Com a extinção, o ato administrativo deixa de existir juridicamente, mas ainda é possível a permanência de alguns de seus efeitos, caso tenha gerado direitos adquiridos. A seguir, a extinção é classificada em razão do evento que a…

Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF Instituto de Ciências Sociais – ICS Coordenação do Curso de Direito Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal para…

de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

INTRODUÇÃO A atuação da administração é muito ampla, de modo que o direito administrativo está presente de forma muito incisiva no nosso dia a dia, ainda que disso não nos apercebamos de forma muito clara. Diante da grande presença do Estado no nosso cotidiano, realidade esta que se mostra cada vez mais patente, parece importante estudar a forma como a administração age e quais os efeitos de seus atos na realidade. De fato, a administração age sempre através do que se denomina ato…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos 1. DEFINIÇÃO Não há definição legal de ato administrativo. Por esse motivo, conceituar ato administrativo é tarefa difícil e traz como conseqüência divergências entre os doutrinadores. Para Celso Antonio Bandeira de Mello ato administrativo é conceituado como: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante…

A preservação dos efeitos dos atos administrativos nulos por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado 1. Introdução Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do…

DIREITO ADMINISTRATIVO UMA ANÁLISE COMPARATIVA Belém — PA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO TURMA: M02015A DATA: 04/04/2013 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo como requisito de avaliação parcial, orientado pela professora Margarida Carvalho. …