Invalidação Do Ato Administrativo

Curso: Gestão de Segurança Privada Professora: Armenia Leonardi Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um…

exceções em que os atos e contratos de autarquia podem ser de natureza privada (compra/venda/locação de um prédio para instalação de sua sede), sendo regulados pelo direito privado. Para a criação e extinção da autarquia, o instrumento público adequado é a lei, sua existência ocorre a partir da vigência desta. A criação desta pessoa administrativa ocorre com a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como já mencionado através de lei, bem como sua a organização é delineada por ato…

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato da Administração e Ato Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos…

ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua funcão executiva por meio de atos juridico~, denominados atos. administrativos. , Esses atos, pela natureza, conteúdo e forma, são diferentes dos atos que emanam . do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais). , É por isso que podemos di;:er que temos na atividade pública três categorias de atos: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos. Apesar dos atos adminisirativos serem, a…

(magistratura 2009) um dos aspectos primordiais do direito administrativos brasileiro é um conjunto d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. 2) (enade 1999) O artigo 21, XI, da CF, com redação que lhe deu a EC 08/95, estabeleceu competência http://pt.scribd.com/doc/60207655/Questoes-de-Enades-Anteriores-com-gabarito 2. C 3) C 4) C A não é nepotismo parente de pessoa do tribunal d não é judiciário so pode agir em ato ilegal. Achei gabarito na internet.…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,

inconformidade com a decisão de um tribunal administrativo. Esses tribunais administrativos, na área tributária, foram criados a fim de conferir a legalidade ao lançamento de ofício questionado pelo contribuinte. É pacificado pela Doutrina que quando o contribuinte não concorda com a decisão final desses tribunais, eles podem recorrer ao Judiciário para impugna-la. O questionamento ainda a ser pacificado, é se a Própria Administração Pública poderia pedir a invalidação do julgamento…

negócios jurídicos que se apresentem efetivamente vantajosos para realização das obras, serviços, compras e alienações que o gestor dos bens da coletividade julga pertinentes para a materialização dos seus misteres. Também é notório que nem sempre os atos ampliativos das esferas jurídicas das pessoas privadas podem ser expedidos para todos os interessados no conteúdo desses provimentos.4 A emissão de uma habilitação para um cidadão dirigir não impede a autoridade competente de fazê-la…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar o Controle dos Atos Administrativos a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 160811-1 no Supremo Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de…