Segurança privada

Curso: Gestão de Segurança Privada Professora: Armenia Leonardi

Direito Administrativo

Trabalho de:

ESTUDO DIRIGIDO
1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público, integrante da comissão licitatória da mesma entidade pública, faz parte do rol de concorrentes da licitação, visto que o mesmo é sócio de uma das empresas concorrentes.” Resposta: Analisando o caso, verifica-se a existência de “agente administrativo” no contexto dos fatos narrados, assim sendo, notória é a violação de princípio administrativo de “impessoalidade” quando não é permitida a prática de atos que beneficiam uma parte do ato administrativo, sob a pena de invalidação da licitação, haja vista a existência de integrante da comissão licitatória, fazer parte do rol de concorrentes e dispondo de informações privilegiadas.

2.

Para que servem as fontes do Direito Administrativo? Resposta: Para formação do direito administrativo, possuindo 4 fontes principais, são elas: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes (este último, chamado de direito consuetudinário que é baseado nos costumes de uma sociedade).

Universidade Estácio de Sá - Campus: SULACAP / Curso: Gestão de Segurança Privada (4º Período / Noturno) Matéria: Direito Administrativo

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Direito Administrativo
3. Quem desrespeita determinação legal no exercício da administração pública está sujeito a que tipo de sanção? Resposta: Quem desrespeita determinação legal no exercício da administração pública, viola princípios básicos desta administração pública, ou seja, comete uma improbidade administrativa, que é o ato ilegal