Invalidação Do Ato Administrativo

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA ECONÔMIA) As finalidades essenciais do CADE: Estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O bem juridicamente protegido é a preservação dos valores ligados ao funcionamento…

matriciais. III - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Controle e…

estudos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disponibilizo a primeira parte do resumo sobre os principais pontos da referida norma. Bons estudos, Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br) Bizu da Lei nº 9.784/99 (parte 1) 1) As regras da Lei nº 9.784/99 aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos específicos (processo disciplinar, processo administrativo tributário, processo…

de dados apresentados em gráficos e tabelas. FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Administração Pública e Governo: conceito e objetivos. 2. Evolução dos modelos de administração pública. 3. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 4 Poderes e deveres do administrador público. 5.Transparência, informação e controle social na Administração Pública. 6. Tipos e formas de controle. 7. Controle interno e externo. 8.…

091/1974 e alterações posteriores. Noções de Direito Administrativo: Administração pública: Organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração. Normas aplicáveis aos servidores públicos federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei n° 11.416/2006). Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos,…

orienta e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações, sendo capaz de produzir, relatórios que sirvam à administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. Utilizam em suas demonstrações os métodos das partidas dobradas, onde para cada conta devedora existe em contrapartida uma ou mais contas credoras, ou vice-versa. É…

Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito Direito Administrativo Professora Dra. Claudine Novo Hamburgo, Maio de 2012. 1. INTRODUÇÃO Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a alcançar os interesses públicos. O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do Princípio…

que tenha capacidade postulatória, e não precisa de advogado no caso de precisar de um hábeas corpus. Já no sujeito passivo é contra ato de qualquer agente, no exercício de função pública, com isso, sempre que alguém atuar em nome do Estado e, nesta qualidade, constranger ilegalmente a liberdade de outrem cabe Hábeas Corpus, a Constituição Federal não exclui o ato de particular, há controvérsia. O Hábeas Data é um remédio constitucional, que tem por finalidade proteger a esfera íntima…

Universidade Estácio São Luís Coordenadoria do Curso de Direito Direito Administrativo I Maérvylla Lourena Morgado Fonsêca Os princípios da administração pública São Luís - MA Setembro/2014 Os princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade: sabemos que a legalidade é um dos mais importantes princípios, posto que sua origem se confunde com o nascimento dos chamados Estados Democráticos de Direito, tais Estados fundam-se na…

pode rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência, respectivamente, ex officio. Assim, sendo a nomeação um ato administrativo esta sujeito a apreciação do Poder Executivo. 15. No caso em tela a antiga gestora nomeou os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2008, em número superior as vagas ofertadas, dentre eles o recorrido, sem nenhum respaldo legal, eivando de vícios tal nomeação, devendo o ato administrativo ser…