Invalidação Do Ato Administrativo

____ VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PIRÂMIDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, estado civil..., profissional da área de ....., portador (a) do RG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo - doc. 01) o qual recebe…

ATOS ADMINISTRATIVOS 01) Ato Jurídico: É todo ato lícito que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei (Código Civil). Art. 104, CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 02) Ato Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da

portador do documento de identidade RG ... e inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ..., na cidade de Paságarda, vem, por seu advogado (procuração anexa), propor AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR, em face do município PASÁGARDA, contra o ato do Sr. PREFEITO, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Em comemoração aos seus 206 anos, a Universidade Federal da Paságarda (UFP) promoveu uma série de…

os Poderes, quando estiverem no exercício de funções administrativas, e para todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta, não podendo se desviar destes sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. Princípio vem do latim “principium”, são pensamentos diretores, nas quais os institutos e as normas vão se apoiar e fixar, ajudando a consolidar e…

Perguntas e respostas sobre Licitação. “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

determinado ato. JUSTIFICAÇÃO Justifica-se a discricionariedade para evitar o automatismo, pois se todas as decisões estivessem previstas na lei, os agentes administrativos teriam que apenas decidir de acordo com previsão legal. É justificativa, também, a impossibilidade do legislador prever todas as situações possíveis que o administrador enfrentará, dada a multiplicidade e diversidade de casos que a Administração Pública pode enfrentar. Assim, o legislador regula a prática de alguns…

confirmando as alegações dos funcionários municipais. DO DIREITO A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional. No caso em comento, os atos ora impugnados praticados pelo prefeito e pela empresa de publicidade violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios…

URGENTE ......................................................, vem por seu advogado in fine assinado, pedir venia a V. Exa. para interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, na modalidade repressiva, contra ato do presidente do DETRAN/RJ – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sr. FERNANDO AVELINO B. VIEIRA (qualificação ignorada pelo impetrante), com endereço para as devidas intimações na Avenida Presidente Vargas, nº 817 –…

UNIDERP – ANHANGUERA DIREITO ADMINISTRATIVO Acadêmica: Crissie Ribeiro Arguelho RA: 1850000031 Turma: N100 Campo Grande/ MS 04/06/2012 LICITAÇÃO Preliminarmente, conforme verificamos nos artigos anteriores, os procedimentos que norteiam as contratações públicas não podem ocorrer de acordo com o livre arbítrio dos administradores, assim como ocorre no setor privado. Ao contrário, em conformidade com o objeto a ser licitado, seu…

atendimento do interesse público. Uma Administração Pública burocrática e travada não realiza uma boa gestão. Uma boa administração é aquela que logra satisfazer com eficiência, isto é, com rapidez e plenitude, os interesses da coletividade.” O gestor administrativo deve trabalhar em prol da administração pública e não em beneficio próprio. Buscando sempre a honestidade, lealdade e boa fé. 76 e 77 Prestação de Contas Interesse Público “ De fato se a Administração pública envolve a…