Invalidação Do Ato Administrativo

disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. - requisitos: a) só poder ser proposta por cidadão brasileiro; b) ilegalidade na formação ou no objeto do ato; c) lesividade ao…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

com a seguinte ação popular, com intuito de desfazer ou impugnar este ato, tomado pela autarquia e a empresa YYY S.A.. 2) DO DIREITO A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional. No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pela autarquia e pela empresa YYY…

administrativa. Conteúdo Programático: 01. Processos administrativos (Lei nº 9.784/99), princípios constitucionais relativos a administração pública, probidade administrativa, atos administrativos: conceito, elementos, competência, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos: Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade. Mérito administrativo. Atos vinculados e atos discricionários. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação, efeitos. Noções de…

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello…

não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para

previsto no art1º incisos I aIV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”)? R: O STF , na ordem do HC Nº 81.611/DF, publicano boletim informativo de jurisprudência nº 333, entendeu que a decisão definitiva no processo administrativo fiscal, concluindo pela efetiva supressão ou redução do tributo, constitui justa causa e condição objetiva da punibilidade em relação aos crimes definidos no art 1º da lei nº 8.137/90. 9) O transcurso do prazo quinquenal do art. 150, § 4

Públicos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado. 3. Administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos. 6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 7.…

Estado e chefia de Governo. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.8. Poder judiciário: disposições gerais. 9. Anistia e Indulto: generalidades e competência . NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1.Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e…

consoante as seguintes razões: 1) Desacato ao Princípio da Legalidade: Quando se tratar de ato punitivo, os cuidados com o princípio da legalidade devem ser redobrados. Assim é que todo ato administrativo punitivo que não tiver o respaldo em lei é nulo, posto que nesse caso não prevaleça o poder discricionário da Administração Pública. Ainda se possuir norma permissiva, o ato administrativo, para ser válido, deve estar estritamente conforme as normas constitucionais, preservando…