Invalidação Do Ato Administrativo

processo seletivo emergencial para contratação de professor substituto, sob a égide da Lei nº 8.745/93 de 09/12/93. Consta no edital que, o período de inscrição seria entre os dias 19 e 20 de março, das 8 ás 20 horas, sendo necessário apresentar no ato da inscrição a Cópia de Diploma de graduado, e se houver, Diploma ou Certificado de Conclusão de Especialização, Mestrado ou Doutorado; Carteira OAB/MT, de RG, CPF, Título com quitação eleitoral, Reservista e PIS; Currículo documentado e…

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. - conceito: “é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 3º BIMESTRE DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO CONCEITO  para desempenhar as suas funções no organismo Estatal, a Administração dispõe de poderes que lhe asseguram a posição de supremacia sobre o particular (sem os quais ela não conseguiria atingir seus fins). Porém esses poderes são limitados pela lei (principio da legalidade), de forma que impede abusos e arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. Isso significa que os poderes que exerce o…

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Manual de Correspondências e de Atos Oficiais 2007 EXPEDIENTE Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO • AGENTE ADMINISTRATIVO ÍNDICE CONHECIMENTOS BÁSICOS Nível: Médio Completo LÍNGUA PORTUGUESA - Compreensão e interpretação de textos ...................................................................................................01 - Tipologia textual ........................................................................................................................................03 - Ortografia oficial .....................

contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo…

de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. Os principais requisitos são: a) Só pode ser proposta por cidadão brasileiro; b) Ilegalidade na formação ou no objeto do ato; c) Lesividade ao…

CURSO DE EXERCÍCIOS PARA O MPU – TÉCNICO/ADMINISTRAÇÃO PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de…

que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe , à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural no conceito de HELY LOPES MEIRELLES, ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos contratos administrativos – ou a estes equiparados ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…