Invalidação Do Ato Administrativo

competência para julgar. * Conceito Inicialmente, é necessário sabermos qual o conceito de ação popular, para que serve este tipo de ação. A ação popular é um meio que a constituição federal nos disponibiliza para obtermos a invalidação de algum ato administrativo que venha lesionar o patrimônio federal, estadual e municipal, bem como as autarquias, entidades parestatais e pessoas jurídicas amparadas com dinheiro público. * Finalidade De acordo com o renomado autor José…

mencionados nesse estudo, pois a eficiência somente pode ser constatada quando analisada de forma global. O funcionário ineficiente incorrerá em ilícito administrativo, ou seja, o comportamento contrário a um dever jurídico estabelecido ou que se enquadra no tipo infracional descrito na norma. A sanção de caráter retributiva e correicional é consequência do ato ilícito praticado pelo funcionário. 2. Desenvolvimento: A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças no sentido da…

1.Teoria Geral dos Recursos: Conceito de recursos: Rémedio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É meio de impugnação de decisão judicial. Recurso é remédio voluntário.(ato voluntario das partes). O recurso não instaura processo novo, é inserido dentro do mesmo processo. Recurso é elemento do direito de ação. Recurso é um direito potestativo processual, tem como objetivo alterar

apresenta: I. Agressividade; II. Arrogância; III. Exaltação; IV. Ironia; V. Falante; VI. Dispersão. d. Quanto à orientação, se o condutor: I. sabe onde está; II. sabe a data e a hora. e. Quanto à memória, se o condutor: I. sabe seu endereço; II. lembra dos atos cometidos; f. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: I. Dificuldade no equilíbrio; II. Fala alterada; V. Afirmação expressa de que: De acordo com as características acima descritas, LITERALMENTE o condutor…

servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) hierarquia…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORA DO ESTADO DE TOCANTINS, COM BASE EM ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL DE TOCANTINS 351/92, POSTERIORMENTE REVOGADA. NORMA INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCEITO: Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade

jurídico administrativo? A Administração é regida exclusivamente por ele? R: Consiste em conjunto de princípios e regras, em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, confere prerrogativas e privilégios e estabelece restrições especiais, diferenciando dos demais sujeitos de direito. É regido somente por ele, que é atender o interesse público. 5. Quais são os princípios da Administração na CF/88? Explique-os. R: Os princípios são: Legalidade: no administrativo…

DE DECLARAÇÃO, nas folhas... conforme comprovante em anexo. SINTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO RECORRENTE Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face dos recorridos na qual pretende-se a invalidação de ato administrativo, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação…