Principios da adminsitracao publica

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

CONCEITO:

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade, que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo, apenas em virtude da lei, impedindo assim que haja abuso de poder.

Os princípios são:

1.PRINCIPIO DA LEGALIDADE:

O Principio juntamente com o Controle do Poder Judiciário é o que constitui as principais garantias de Respeito aos Direitos Individuais.
Segundo o Principio da Legalidade, a Administração Publica só Pode Fazer o que a Lei permite.
Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles(1996:82)e corresponde ao que já vinha explicito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ,de 1789:”a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem:assim,o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos .Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”.
No mais, fica claro que a legalidade é um dos requisitos necessários na
Administração Pública, e como já dito, um princípio que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos agentes da Administração Pública.

2. Impessoalidade ou Finalidade

O Princípio da Impessoalidade ou Finalidade determina que a atividade administrativa deve ser voltada ao seu fim primordial: o atendimento ao interesse público, sem favoritismos a qualquer pessoa que seja. A atividade pública deve ser praticada para o seu fim legal, definido na norma de Direito de forma impessoal.
Este princípio veda, ainda, a