Invalidação Do Ato Administrativo

Hierárquico 4. Poder Disciplinar 5. Poder de Polícia 1. Conceito Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização…

AGENTE ADMINISTRATIVO: I LEGISLAÇÃO. 1 Estrutura Regimental do MTE: Decretos n.° 5.063/2004 e n.° 6.341/2008. 2 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED: Lei n.° 4.923/65 e alterações. 3 Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS: Decreto n.° 76.900/75 e alterações, Instrução Normativa MTPS n.° 01, de 21 de fevereiro de 1992. 4 Abono Salarial: Lei n.° 7.998/90 e alterações. 5 Seguro­desemprego: Lei n.° 7.998/90 e alterações. 6 Emissão de Carteira de Trabalho e…

privado. Já a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas, ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Geralmente dizem, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço horizontalidade e que, nos contratos administrativos a administração…

Curso: Direito. Disciplina: Direito Administrativo II Nome: Fábio Barros Rodrigues Periodo: 6º período Matrícula: 150821-3N PODER DE POLÍCIA Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características…

as pessoas que compõem o Governo nos seus primeiros escalões, com investidura em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação, ou delegação para o exercício de atribuições determinadas pela Constituição. Agentes Administrativos: “são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou as suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem”. Agentes…

orientação. Bom estudo. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São princípios integrantes de outros ramos do direito, dos quais o Direito Administrativo se serve para formulação e aplicação de certas regras (Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a …

TRABALHO DE DIREITO ADMINSTRATIVO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RAZOABILIDADE – O ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Contudo, não se pode falar aqui que o judiciário está invadindo a discricionariedade do administrador pelo simples fato dessa liberdade estar sempre vinculada à lei. É importante ressaltar que a discricionariedade está vinculada ao

029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) . 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional) . 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2.…

(Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2.…