Invalidação Do Ato Administrativo

consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Como é de notório conhecimento, a licitação é um procedimento administrativo prévio, obrigatório, realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros. Apenas em três casos a licitação não é realizada: na hipótese de ser…

Direito Administrativo prova dia 24/03 3 funções do Estado Legislativa Executiva (administração púlblica) Jurisdicional (processos) quem exercia uma função nao poderia exercer nenhuma das outras dualidade de jurisdição > julgaria as partes de direito privado conselho de estado amaro cavalcante (1º livro de responsabilidade civil) 05/02 Regime Juridico da Administração pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos,…

antecedente. A eficácia do ato, quando este foi instruído, já fora antevista com aquele prazo, e, assim, cumprido este, é de considerar-se qua a vontade administrativa não desejava projetar-se por outro período. 1.3.3.2 Anulação Ocorre a anulação quando o contrato de permissão tem algum vício de legalidade. Como o contrato administrativo deve observar alguns requisitos para ser considerado válido, sua invalidação deve ser proclamada se ausente qualquer deles. Os efeitos da…

MUITO cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

Informação ilegal ou inconstitucional, Complementação de dados, Anotação de pendência sobre fato verdadeiro Ação Popular - Artigo 5º LXXIII Meio Constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio público da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Proteção do patrimônio

redistribuição e substituição; direitos e vantagens; vencimento e remuneração; férias; licenças; afastamentos; concessões; tempo de serviço; direito de petição; regime disciplinar (deveres e proibições); acumulação; responsabilidades; penalidades; processo administrativo disciplinar. 21 NOÇÕES DE DIREITO NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA 1 Técnicas de organização de arquivos: teoria das três idades, classificações em arquivos, classificações dos arquivos. 2 Gerenciamento da informação e gestão de…

com o qualitativo popular prendendo-se a defesa da coisa publica, coisa do povo. Conclui-se que a ação popular, se caracteriza como um meio eficaz colocado a disposição para que o cidadão exerça seu papel cívico, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias. Assim a ação popular é um meio legal constitucional que surgiu da necessidade de melhorar a defesa do…

Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público. Processo ou procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público…

- Observar CRBF, art. 5, LXIX; - Poderá ser individual ou coletivo; - Rito mais abreviado; - Procedimento; - Mandado de Segurança deverá ter prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo Habeas Corpus, que se reputa de maior relevância; - Requisitos: a) Direito líquido e certo (não se admite dilação probatória); b) Ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder; c) Emanado de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; d)…

Direito Administrativo Administração Pública – abrir mão dos direitos individuais em detrimento aos coletivos. A administração pública é marcada por um regime jurídico-administrativo que possui algumas particularidades: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de…