Reméedios constitucionais

REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL = AÇÕES CONSTITUCIONAIS

HABEAS CORPUS:
- Liberdade de locomoção, inclusive aquele que está ameaçado (preventivo);
- Em geral dirige-se contra o poder público;
- Trata-se de uma ação de ordem constitucional;
- Caráter liberatório (quando já consumada a constrição ou a violação da referida liberdade) ou preventivo (quando da iminência de se consumar a lesão);
- Independe de qualquer formalidade;
- Observar CRBF, art. 139, I e II;
- Observar CRBF, art. 142, § 2º;
- Observar CRBF, art. 5, LXI.

MANDADO DE SEGURANÇA:
- Ação de natureza constitucional;
- Observar CRBF, art. 5, LXIX;
- Poderá ser individual ou coletivo;
- Rito mais abreviado;
- Procedimento;
- Mandado de Segurança deverá ter prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo Habeas Corpus, que se reputa de maior relevância;
- Requisitos:
a) Direito líquido e certo (não se admite dilação probatória);
b) Ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder;
c) Emanado de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) Natureza residual: não é tutelável por Habeas Corpus ou Habeas Data.;
- Necessidade de capacidade postulatória;
- Prazo: 120 dias, contados da ciência pelo nteressado do ato impugnado;
- Não há condenação em honorários advocatícios (Súmula);
- Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese (Súmula).

AÇAO POPULAR:
- Observar CRBF, art. 5, LXXIII;
- É um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental;
- Pode-se obter, por meio dessa ação, a invalidação de atos ou contratos administrativos;
- Ação deve ser instruída com o título de eleitor do cidadão;
- O autor que postula ficará isento de custas judiciais, bem como dos ônus decorrentes da sucumbência, desde que não se tenha reconhecido que agiu de má-fé;
- Observar Lei n. 4.717/65;
- Necessidade de capacidade postulatória;
- O Ministério Público, parte pública autônoma, funciona como fiscal da