apontamentos de direito

defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas Compulsórias Reconstitutivas Punitivas Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos Medidas preventivas Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas. actividade das polícias As que proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. Além da sanção o autor fica sujeito a uma medida de segurança, que pode implicar uma privação de liberdade. A C.R.P. proíbe a prisão perpétua, mas em caso de anomalia psíquica grave, a privação de liberdade será prorrogada sucessivamente, mediante decisão judiciária, enquanto…

|1. Noção de Direito Processual Penal. | |2. Objecto e fim do Processual Penal | |3. Direito Processual Penal e outros ramos de Direito | |4. Fontes do Direito Processual Penal …

presente trabalho tem por escopo central a análise do tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação…

financeiro, militar, ambiente, urbanístico…) II. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Princípio da colaboração da Administração com os particulares 1.1. Subprincípio do incentivo ao envolvimento dos particulares 1.1.1. Apoio e estímulo aos particulares 1.1.2. Recepção de sugestões e de informações dos particulares …

Jus Navigandi incluído no novo Código Civil Brasileiro, no Art. 169, em texto que giza que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". 6.Esta opinião é confirmada pela mais da autorizada doutrina. Da lavra do decano CAIO MÁRIO, por exemplo, provém o asserto de "o ato nulo é frustro nos seus resultados, nenhum efeito produzindo: quod nullum este nullum producit effectum. (...) Nem a vontade das partes nem o decurso do tempo…

transrescisórios da sentença. Procuraremos demonstrar que vícios outros, diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil são taxativos, sendo…

humana estamos perante um Facto Humano. O tipo de efeitos que ele produz – reporta-se portanto à eficácia jurídica*1; A natureza das situações jurídicas a que se reporta o facto. E, portanto Facto jurídico pessoal, Obrigacional, Real e sucessório. *1. Quando se reporta ao tipo de efeitos, falamos de eficácia jurídica, que corresponde a determinadas consequências nas quais, através de critérios reconhecidos, ainda que discutíveis, seja possível apontar as características da juridicidade,…

importantes porque influenciam no processo de formação e revelação das regras jurídicas. Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito. Os vários sentidos da lei Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis «todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes…» Vários sentidos que a lei pode assumir: Lei em sentido formal Lei em sentido material Todo o acto normativo emana-do de um órgão com…

do direito Romano, porém é no positivismo no Séc XIX, que assenta a posição realista) Direitos Aduaneiros (pagamentos mercadoria); Reais ( direito das coisas ou sobre as coisas); Direitos Sucessórios (Herança, sucessões). MEIOS DE TUTELA DO DIREITO/ESTADO * Reintegração Natural( devolve o bem emprestado) * Reintegração por equivalente ou sucedâneo pecuniário( penhora bens, dinheiro, convertido em dinheiro, para ressarcimento) * Sanções Criminais( subtracção , para…

manuais, pareceres, artigos e manogarfias. Lei – é uma declaração jurídica, que reveste uma forma solene, por via de regra escrita, em que o conteúdo é uma norma proveniente dos órgãos estaduais competentes. Existe assim um triplo critério: formal(solene/escrita); conteúdo (normas dotadas de generalidade e abstracção) e autoria (órgão estaduais competentes). Existe uma distinção da Lei, que pode ser: lei em sentido material ou lei em sentido formal. SENTIDO MATERIAL – apela ao conteúdo…