Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às relações entre Deus e os crentes, é dominado por uma noção de transcendência, de vida para além da morte. Por ‘pensamentos, palavras, actos ou omissões’ não cumprir a doutrina e os ensinamentos de Deus. Não coercivas e à partida extraterrenas – v.g.: purgatório, inferno. Dirige-se aos aspectos menos relevantes da vida em sociedade, por forma a torná-la mais agradável e…

NULIDADES PROCESSUAIS CIVIS Francisco Barros Dias Juiz Federal e Professor da UFRN Trabalho publicado na Revista Acadêmica de Direito – Amaro Cavalcanti – Direito – UFRN – Natal/RN, V. 01, 4º Trim. 1989 1. Introdução. 2. Os atos processuais. 3. As formas dos atos processuais. 4. Princípios informadores dos atos, formas e nulidades processuais. 5. Vícios ou nulidades processuais. 6. Classificação dos vícios ou nulidades processuais. 1. INTRODUÇÃO Tarefa árdua, porém não…

procedimento (artigos 74º a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade administrativa, e contém três capítulos, correspondentes às três principais formas jurídicas da actividade administrativa de gestão pública: o regulamento (artigos 114º a 119º), o acto administrativo (artigos 120º a 177º) e o contrato administrativo (artigos 178º a 188º). Houve a preocupação de eliminar os artigos desnecessários e de simplificar a redacção dos restantes: da primeira para a terceira versão,…

é havido por católico ou civil segundo a intenção das partes, manifestada expressamente ou deduzida das formalidades adoptadas, das crenças dos nubentes ou de quaisquer outros elementos. CAPÍTULO II Promessa de casamento ARTIGO 1591.º (Ineficácia da promessa) O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

jurídicos da sua conduta e da dos outros. * Segurança perante o Estado: salvaguarda dos cidadãos perante o poder do Estado ( possibilidade de poder recorrer aos Tribunais; intangibilidade dos direitos, liberdades e garantias; controlo contencioso dos actos da administração, etc.). Direito Objectivo / Direito Subjectivo  * Direito objectivo: o direito entendido como um conjunto de normas, comandos ou prescrições jurídicas.  * Direito subjectivo: o direito como faculdade de agir,…

entre uma pessoa e uma coisa, mas entre um sujeito e todos os outros consociados. Aos poderes do titular activo contrapõe-se aqui uma obrigação passiva universal. O direito real é um poder de compelir os outros indivíduos a absterem-se de qualquer acto que possa prejudicar o titular do direito real. A obrigação passiva universal está presente na estrutura do direito real como obrigação geral e negativa, enquanto no direito de crédito o dever que recai sobre o titular passivo não é esta obrigação

Lícitos 126 3. Causas da Exclusão da Ilicitude 127 4. Incumprimento não culposo das Obrigações 129 Caso Fortuito 129 Caso de Força Maior 129 5. Ineficácia dos Actos em Contravenção da Norma 130 A Inexistência Jurídica 130 A Invalidade 130 Ineficácia em Sentido Restrito 131 Introdução ao Direito TEMA 1: O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO 1. A Problemática Social da Ordem…