Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME…

lícitas, normalmente geradoras de prejuízo [vg circulação automóvel]; do risco inerente a essas actividades resulta o dever de reparar o dano.  o Funções: • Função principal: reparação do dano • Função acessória: prevenção Pelo sacrifício ou por acto lícito: a lei autoriza o agente a agir, causando prejuízos a outrem e correlativa obrigação de compensação desses danos [vg constituição de servidão legal de passagem].  o Função exclusiva: reparação do dano. As…

.................... 64 III.4.2. Invalidação administrativa ou obrigatoriedade de pronúncia judicial de invalidade? .......... 66 III.4.3. Natureza jurídica da pronúncia administrativa da invalidade ............................................... 71 III.4.4. Vinculação e discricionariedade na decisão administrativa que aprecia a validade ............. 74 III.4.5. A pronúncia da invalidade com efeitos não retroativos .......................................................... 78…

dissolução do casamento nos casos de divórcio quando um número mais ou menos de causas assim o justifique.[13] Contudo, em qualquer das três concepções do casamento, ou seja, o que existe de comum entre as três concepções aqui apresentadas é de que, o acto constitutivo das relações matrimoniais é o acordo de vontades dos nubentes. Para nós é mister aderir aquela que é a concepção mais adequada, e a que nos parece mais concertada, é a da tese jurídico-social, na qual se define o…

ofendidos são de dignidade superior, o direito recorre a penas. A pena constitui a reação típica do direito criminal. A finalidade da pena é, assim, retributiva e a sua medida ajusta-se à culpa do agente. e) Ineficácia jurídica e-1) Anulabilidade: representa a forma menos severa da invalidade e carateriza-se por um negócio anulável ser tido, em via de princípio, como válido. (art.287º C.C) e-2) Nulidade: A disciplina jurídica das nulidades é mais gravosa do que a das anulabilidades…

após, não admitida pelo REsp 977-0-PB (DJ de 27-3-1995) no acórdão redigido por Sálvio de Figueiredo Teixeira que julgou: tem por anulável o ato do bem de venda de bem a descente sem o consentimento dos demais, uma vez que: a) que a declaração de invalidade depende da iniciativa dos interessados; b) porque viável a sua confirmação; porque não se invalidará o ato se provado que justo e real o preço pago pelo descendente. Art.497 - RESTRIÇÕES À COMPRA SOB PENA DE NULIDADE Tutores,…

activo da relação tem-se caracterizado o direito potestativo (por contraposição aos poderes jurídicos em geral) por uma dupla nota: a)O direito potestativo é inerente a uma relação jurídica pré-existente. b)O direito potestativo esgota-se com o acto do seu exercício. Como já vimos, o direito de crédito não prescinde da cooperação do devedor através da prestação (positiva ou negativa) a que este está adstrito. Ónus Jurídico – É a imposição de observância de determinado…

activo da relação tem-se caracterizado o direito potestativo (por contraposição aos poderes jurídicos em geral) por uma dupla nota: a)O direito potestativo é inerente a uma relação jurídica pré-existente. b)O direito potestativo esgota-se com o acto do seu exercício. Como já vimos, o direito de crédito não prescinde da cooperação do devedor através da prestação (positiva ou negativa) a que este está adstrito. Ónus Jurídico – É a imposição de observância de determinado…

definem pressupostos e requisitos de validade de negócios jurídicos. Por exemplo, o art. 875.º CC quando determina que o contrato de compra e venda de imóveis tem de ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado. A invalidade ou ineficácia do negócio em caso de não ser observada a forma prescrita não é uma sanção, não há uma conduta ilícita. Enfim, também não são injuntivas as regras que não constituem critérios de conduta, por exemplo as regras legais…

muitas conquistas que alcançaremos. Quero também agradecer ao meu orientador, Professor Luiz Salomão Amaral Viana, por ter aceitado este desafio junto comigo, e por ter compartilhado seu vasto conhecimento e preciosas lições acerca do Direito Processual Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de…