Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude à execução Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças…

D I R E I T O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição…

actividade das empresas a ela sujeitas, incluindo as actividades conexas ou complementares da actividade principal. Artigo 3º Competências 1. Cabe ao Banco de Cabo Verde, no exercício das suas atribuições no sector segurador, praticar todos os actos necessários à conveniente regulamentação e fiscalização das actividades e empresas referidas no artigo anterior. 2. Compete, nomeadamente, ao Banco de Cabo Verde: a) Apresentar ao Governo propostas legislativas sobre matérias das suas …

revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude à execução Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças…

quatro correntes de opinião que tratam do problema da localização deste último ramo do direito30. Pertencem ao direito público, por outro lado, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil e penal), o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. Digno de nota o fenômeno, que se vem desenvolvendo atualmente, da acentuada interferência do direito público em relações jurídicas até agora…

Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 17/643 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude à execução Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças entre…

constituírem compartimentos estanques, são estreitamente solidárias e interdependentes, e constantemente se estabelecem entre os seus membros as mais variadas modalidades de intercâmbio, quer no campo económico, quer no cultural, quer na esfera dos actos atinentes à instituição da família. Por toda a parte e a todo o momento, homens de todos os países e latitudes criam uns com os outros mil contactos e relações de autêntica vida em sociedade, juntando novas malhas à teia de um…

TEORIA DAS NULIDADES 7.1 Introdução. Classificação dos vícios do negócio jurídico 7.2 Do erro e da ignorância 7.3 Do dolo 7.4 Da coação 7.5 Do estado de perigo 7.6 Da lesão 7.7 Da fraude contra credores 7.8 O novo tratamento da simulação 7.9 Da invalidade do negócio jurídico. A teoria das nulidades do negócio jurídico 7.9.1 Introdução 7.9.2 Da inexistência do negócio jurídico 7.9.3 Da nulidade absoluta 7.9.4 Da nulidade relativa ou anulabilidade 7.10 Resumo esquemático 7.11 Questões correlatas

naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos, e um apreciável grau de autonomia funcional. Através do D.L. 26/2004, de 4 de Fevereiro, operou-se a reforma do notariado,…

sejam a difusa e a concentrada. Não obstante as premissas adotadas pelo Direito brasileiro, para a análise e extirpação do ato normativo inconstitucional do ordenamento, ser semelhantes as do direito norte americano (inexistência jurídica e ampla ineficácia da lei declarada inconstitucional), o direito pátrio não reconhece o stare decisis1, que concede eficácia erga omnes às declarações de inconstitucionalidade originadas em casos concretos. Nesse sentido, visando uma adequação do…