Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir ineficácia da lei incidente sobre a hipóteses sem uma razão suficiente que a justifique” (Greco, 2005, p.195). Em outras palavras, o abuso de direito ocorrerá quando o contribuinte, ao exercer o seu direito de liberdade negocial, realiza…

merecendo destaque algumas dessas situações: Sucessão processual – art. 43, CPC: ocorre quando o titular sofreu a lesão à sua personalidade ainda vivo, promoveu a ação e faleceu no curso do procedimento. Esse caso é uma situação jurídica processual, e não material. Os herdeiros irão habilitar no processo, dando continuidade ao mesmo. O CPC, indevidamente chamou essa figura de substituição processual, apesar de se tratar de sucessão processual. Transmissão do Direito à reparação do dano…

Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1984. CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. v. I. São Paulo – Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos. Coimbra: Almedina, 1974. ______. MOREIRA, Vital. Constituição da República portuguesa anotada. v.1. 2.ed. Coimbra: Coimbra, 1984. CARDOSO, Phelipe Vicente de Paula. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos legislativos…

379 BIBLIOGRAFIA GERAL -------------------------------------------------------------------- 385 VI ÍNDICE ONOMÁSTICO --------------------------------------------------------------------- 408 VII Prólogo Conscientes de que “todo o acto de tradução abre a caixa de Pandora que é a linguagem”1, foi nossa escolha, ainda assim, traduzir as várias citações que acompanham o texto desta dissertação. As razões para essa escolha não se identificam com as habituais razões que…

comum ............................ - Atos sujeitos a controle especial ....................... - Meios de controle judiciário ................................. V. A Administração em juízo ...... - Representação em juizo ...... - Atuação processual ........... - Execução do julgado ......... - Despesas judiciais ......................................... - Prescrição ................................................ CAPfTULO XII 17 603 603 604 606 612 616 617 618…

formal) ...................................... 6.7.1.2.11. Ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida ........................ 6.7.1.2.12. Lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a propositura da ADI. O caso particular da fraude processual (não prejudicialidade). Novas perspectivas: singularidades do caso (não prejudicialidade) ............... 6.7.1.2.13. Alteração do parâmetro constitucional invocado. Novo precedente na linha de não ocorrência de prejuízo desde que…

transformação do Direito Processual Penal, publicado em dois tomos, pela Editora Elsevier, nesse novo livro, com o título Processo Penal, editado em um único volume, que já teve duas publicações pela mesma editora e, agora, chega à terceira edição em nova Editora. Agradeço a confiança e o convite que me foi formulado pela Revista dos TribunaisAThomson Reuters, na pessoa da Diretora Editorial de Conteúdo Jurídico, Marisa Harms. Desde a primeira versão do Direito Processual Penal, até esta…

interpretações deste brocardo, vid. A. GUARINO, Diritto Privato Romano (Nápoles, 1957) 19. 3 Além disso, apoia-se numa força. Vid. infra 55 e n. 82. 11 DIREITO ROMANO INTRODUÇÃO - TfT. I - CAP. 1.° ou declarada) e socialmente aceite; é sobretudo «aquele acto de violência privada que a sociedade, através dos seus juizes, reconhece como ordenado e ajustado às circunstâncias», como diz Álvaro D'ORS 4. II-As normas jurídicas distinguem-se das outras normas sociais principalmente pela sua…

editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198m Tartuce, Flávio Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5458-1 1. Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]. 2. Defesa do consumidor…

capítulos 22 P refácio seguintes, especificamente, quando analisa - o que, para mim, é completa novi­ dade digna de aplausos - “a provocação do controle difuso-incidental de constitu­ cionalidade”, na qual estão contemplados os instrumentos processuais da ação popular, do mandado de segurança, da ação civil pública e do mandado de injunção. CHEGA! Vamos todos ler o livro. Eu, mais algumas vezes, à semelhança de Narciso, para ver-me perfeito em um espelho que somente me dará a ilusão…