Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

certos direitos aos cidadãos13. Contudo, 10 Jorge Miranda. “Manual de Direito Constitucional, Tomo IV – Direitos Fundamentais”, pgs. 48 e 49. “Direito Constitucional”, pg. 517. Na mesma direção, ver Willis Santiago Guerra Filho, “Teoria Processual da Constituição”, pgs. 98 e 99: “Os primeiros se mostram como manifestações positivas do direito, com aptidão para produção de efeitos no plano jurídico, enquanto que os segundos são considerados pautas “ético-políticas”. 12 Aqui…

ocorrer formas mais aproximadas de interação entre estes sistemas. Por se tratarem de relações sistema/ambiente em que tanto o sistema quanto o ambiente atuam e operam por atos de comunicação, havendo a possibilidade de integração por meio de uno acto. Isto é, um mesmo ato comunicativo pode desencadear reações diversas e imprevisíveis em cada sistema social. Exemplificativamente, pode-se observar estas características policontextuais em comunicações jurídicas,…

Luis Prieto Sanchís – Professor de Filosofoa do Direito na Universidad de Castilla-La Mancha. Antonio Manuel Peña Freire – Professor de Filosofia do Direito na Universidad de Granada. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR), Mestre (UFPR), Doutor (Università degli Studi di Roma “La Sapienza”). Coordenador eleito do Programa de Pós-Graduação em …

esta será procedida pelos dois Conselhos renova- dos por eleição (art. 120). As Constituições rígidas estabelecem o órgão competente para modifi- car as suas normas, bem como o procedimento a ser observado. São os cha- mados limites processuais. Dizem respeito à competência, iniciativa, quorum para aprovação e outros, tendentes a tornar a alteração constitucional mais difícil do que a da lei ordinária. No Brasil, de 1977 a 1982, foi bastante fácil a aprovação de emendas…

de corresponder ao modelo conseguido por A imperfeição do modelo tem consequências ao nível do funcionamento do esses mesmos países. Desta forma, um número importante de portugueses sistema e das suas instituições, que evidenciam alguma ineficácia quer do estão desde logo impossibilitados de aceder às oportunidades de emprego ponto de vista da protecção em situação de desemprego, quer na perspectiva nos sectores mais bem remunerados, mais estáveis e mais beneficiados no…

construção filosófica, diferenciação normativa de “pessoa” e “inimigo” e, sobretudo, delineamos suas principais características, destacando a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias penais e processuais. Ademais, acentuamos como a teoria surgiu, em um primeiro plano, como crítica diante da constatação de legislações e políticas criminais que já vinham se utilizando destes parâmetros e, em segundo lugar, como a crítica se…

\ _ - -- - \ \ _ - -- - \ \ - ·' \ \ 1 \ \ \ \ \ - - - - - - - - -- \ -- Manual de Direito de Família Manual de Direito de Família Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes Manole …

um todo, interesses públicos e, decorrentemente, o direito de exigir cumprimento dessas normas pelos proprietários e pelo poder público, tendo a sociedade e/ou o cidadão, portanto, legitimidade e interesse de agir na forma prevista nas normas processuais. Não se entenda, com isso, que as normas administrativas – sejam estaduais ou municipais – que tratam de interesses públicos relativos à saúde, e ao sossego, por exemplo, possam excluir as hipóteses de dano infecto de ordem…

93 Capítulo iii DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 1. Noção e alcance ........................................................................... 95 2. Inadimplemento da obrigação negativa ....................................... 96 3. Regras processuais ....................................................................... 98 Capítulo iv DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS 1. Obrigações cumulativas e alternativas ......................................... 99 2. Conceito de obrigação alternativa

universal de abandono da técnica da valoração excessiva do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 26 MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana. Uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130-131. 27 MORAES,…