Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

edilados sob a forma de lei (exclusivamente formal) .. 339 6.7.1.2.11. 341 Ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida .. 6.7.1.2.12. Lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a propositura da ADI. O caso particular da fraude processual. Novas perspectivas: singularidades do caso (não prejudicialidade) .. 341 6.7.1.2.13. Alteração do parâmetro constitucional invocado. Novo precedente na linha de não ocorrência de prejuízo desde que analisada a situação concreta.…

dum abuso do direito, mas que isso não teria sido alegado pelas partes. Em semelhante hipótese, não se ultrapassa o ônus da prova; mas haver-se-ia de perguntar se não seria ultrapassado o ônus da alegação. Não pretendo entrar num debate de Direito Processual. Limito-me, porque parece importante, a aduzir os termos em que a questão foi suscitada em Portugal, diante de previsão legal tão semelhante. Vaz Serra defendeu categoricamente que é função do tribunal determinar os limites internos…

responsabilidade a terceiros, 138 •• Xll Direito do Consumidor • Khouri 5.9.3 Estabelecimento da inversão do ônus da prova, 139 5.9.4 Utilização compulsória da arbitragem, 140 5.9.4.1 Breve nota sobre o entendimento do STJ sobre o momento processual adequado para inversão do ônus da prova, 143 5.9.5 A cláusula-mandato, 144 5.9.6 Opção de conclusão do negócio, 146 5.9.7 Alteração unilateral do preço, 148 5.9.8 A modificação do conteúdo e o cancelamento unilateral do…

Direito Administrativo • Carvalho Filho III Órgãos Públicos, 12 1 Introdução, 12 2 A Relação Órgão/Pessoa, 13 2.1 Característica Básica, 13 2.2 Criação e Extinção, 13 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 15 4 Conceito, 15 5 Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2 Quanto à situação estrutural, 17 6.3 Quanto à composição, 17 IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1 Princípios Expressos, 19 1.1 Princípio da…

privado com conexão internacional. A subdivisão em três pode até ser contestada, pois se poderia colocar o direito do comércio internacional dentro do direito internacional público, ou, querendo, apresentar ainda outras subdivisões, como o direito processual civil internacional, os direitos humanos internacionais etc. De toda sorte, didaticamente, para este momento, diante da importância de cada esfera, entendemos ser essa a melhor subdivisão. 12 Direitos Internacional - 001-255.indd 12…

Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1 Princípios Expressos, 1 9 1 . 1…

ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC – Emenda à Constituição LEP – Lei de Execução Penal SINIC – Sistema Nacional de Identificação…

limitação Mendes 535 539 539 540 540 540 543 545 547 550 553 554 557 559 561 564 565 565 565 566 566 569 571 572 2 . 4 . L Proibição de liminares e exigência de caução 2.4-2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4- Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4-5. Proteção judicial efetiva e Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus 2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Habeos…

que a ordem legal considera como determinantes dos efeitos jurídicos (cf. minhas Instituições de Direito Civil, vol. I, nº 78, com amparo em Enneccerus, Kipp y Wolff, Tratado de Derecho Civil, Parte General, vol. I, § 127; Henoch D. Aguiar, Hechos y Actos Jurídicos, vol. I, p. 3). Procurando defini-lo, Henoch D. Aguiar entende o fato como um "fenômeno perceptível, resultante de uma atividade do homem ou da natureza ao agir sobre o mundo exterior". Não importa, acrescenta ele, que esta…

ADMINISTRATIVO .. 105 1. Conceito .. 105 2. Objeto. motivo, conteúdo e espécies .. 106 3. Natureza, fundamento e efeitos .. 107 4. Competência invalidadora .. 108 5. Invalidação e indenização .. 109 6. Convalidação .. 109 XIX 7. Prescrição e invalidade .. 110 8. Nova decretação do ato invalidado .. 111 XI —CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .. 112 Capítulo IV PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA I— INTRODUÇÃO .. 113 II—PODER REGULAMENTAR .. 113 1. Conceito .. 113 2.…