Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

teleológica é a aliada maior do ativismo judicial. Um bom exemplo potencial deste ativismo teleológico é o esforço de Rosemery Duarte Viana, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro. Em sua tese de mestrado, ao defender a legitimidade processual do Ministério Público na defesa do direito de moradia das classes de menor renda, com base na Constituição e na nova Lei 10.247 de 2001, o Estatuto da Cidade. Seu argumento, de forma sintética, diz que os loteamentos clandestinos bem como a

................................ 298 Analogia e interpretação extensiva . .. . ... .. ............ . .. .. .......... . . .. .. . .. . . . . . 299 Natureza lógica da aplicação do Direito ............................. . . . . .. .. . . . .. Processual ............................................................................. Direito Internacional Público .......... . .. . . .. .............................. . . .. ........ Direito do Trabalho ................ .. . . . .. . . . . . . . .

forma e aos procedimentos, 702 14.5.4 Princípio da gratuidade, 703 14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório, 704 14.5.6 Princípio da atípicidade, 706 14. 5 . 7 Princípio da pluralidade d e instâncias, 707 14.5.8 Princípio da economia processual, 708 14.5.9 Princípio da participação popular, 709 14.6 Processo administrativo disciplinar, 7 1 1 1 4 . 7 Processo sumário, 7 1 3 14. 7 . 1 Sindicância, 713 14.7.2 Verdade sabida, 714 15 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO…

obediência à forma e aos procedimentos, 684 14.5.4 Princípio da gratuidade, 685 14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório, 686 14.5.6 Princípio da atipicidade, 688 14.5.7 Princípio da pluralidade de instâncias, 689 14.5.8 Princípio da economia processual, 690 14.5.9 Princípio da participação popular, 691 14.6 Processo administrativo disciplinar, 693 14.7 Processo sumário, 695 14.7.1 Sindicância, 695 14.7.2 Verdade sabida, 696 15 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, 697 …

Direito Penal - Parte geral e Parte especial ( Rio de Janeiro : I mpetus); Código Penal Comentado - Doutrina e jurisprudência (Rio de Janeiro : I mpetus); A tividade Policial - Aspectos penais, processuais penais, adm inistrativos e constitucionais (Rio de Janeiro: I mpetus); Vade Mecum Pena l e Processual Penal (coordenador); Resumos Gráficos de Direito Penal - Parte geral e Parte especial (Rio de Janeiro : I mpetus) ; A Retomada do Complexo d o A lemão (Rio de Janeiro: I mpetus);…

facto, para além da responsabilidade pessoal dos funcionários por actos ilícitos (dificilmente exeqüível), os particulares não dispunham de quaisquer mecanismos de defesa perante o Estado. Porém e, no sentido de resolver a contradição entre a necessidade de garantir o princípio supremo do Estado de polícia – a idéia de omnipotência do Estado na prossecução do bem público, e consequentemente, da insindicabilidade dos seus actos – e a necessidade de proteger os particulares…

contratar um empregado (Direito do Trabalho), a venda da mercadoria pelo lojista (Direito Comercial), a formaliza ção de um tratado inter nacio nal (Dire ito Intern acion al Público), os atos de um processo judicial, cível ou criminal (Direitos Processuais Civil e Penal), o lançamento de um tributo (Direito Tributário), e assim por diante. Em essência, não há como estabelecer distinção entre eles, porque constituem um gênero. Metodologicamente, porém, atentando-se para as…

tolèrent les autres, autant que leurs dogm es n’ont rien d e contraire aux devoirs du citoyen” (Rousseau, Le contrat social, Livro i y Capítulo V III, p. 168). 2 “A lei, para Rousseau, não passa da expressão da von tade geral - e, p or conseguinte, não é acto de com ando arbitrário” (D el Vecchio, Lições de filosofia do direito, 1979, p. 123). 3 “A soberania é inalienável, im prescritível e indivisível, e em bora o govern o ou p od er executivo seja confiado a determ inados órgãos ou…

II - O prejudicado, em casos tais, dispõe de outras ações para coibir e ressarcir-se dos prejuízos resultantes de contrafação de patente de invenção. Mas tendo o interdito proibitório índole, eminentemente, preventiva, inequivocamente, é ele meio processual mais eficaz para fazer cessar, de pronto, a violação daquele direito. III - Recurso não conhecido. (Rel. Min. W. Zveiter) Em favor da proteção possessória: R.J.T.J.S.P. no. 17/66, 6ª. Câmara cível, Ap. 193.058 de 4/6/71. RF 128/426…

êthica significava também éthos, remetendo-nos para a questão dos hábitos, costumes, usos e regras, o que se materializa na assimilação social dos valores. A tradução latina do termo êthica para mores "esqueceu" o sentido de êthos (a dimensão pessoal do acto humano), privilegiando o sentido comunitário da atitude valorativa. Dessa tradução incompleta resulta a confusão que muitos, hoje, fazem entre os termos ética e moral. A ética pode encontrar-se com a moral pois a suporta, na medida…