Resenha decido lenio strek

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO
CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO:
UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA

“O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade, pensá-lo como uma ‘lexicografia’ é vê-lo tropeçar no primeiro vendedor de picolés ou naufragar em face do conflito entre regras e princípios (vejamos: se um contrato exige objeto lícito, partes maiores e capazes, livre vontade, o que dizer da venda de um picolé para uma criança de oito anos?; e o que dizer do direito penal, nas coisas mais comezinhas ainda não resolvidas pelos juristas, como o furto da bagatela?”. (STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2010, p. 107.

SUMÁRIO
RESUMO..................................................................................................................... i
ABSTRACT................................................................................................................ ii
INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 01
1. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS CONCEPÇÕES
POSITIVISTA E PÓS-POSITIVISTA.................................................................... 07
1.1. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS DIFERENTES FASES
DO ESTADO MODERNO.......................................................................................... 07
1.1.1. Do Estado de Polícia ao Estado Liberal............................................................. 07
1.1.2. Do Estado Social ao Estado Democrático de Direito......................................... 17
1.2. DO POSITIVISMO JURÍDICO AO