Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

BRANCO, José Eduardo. Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos. 2008. 162 p. Dissertação (Mestrado em Direito) − Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. O presente trabalho tem o escopo de analisar as questões processuais que envolvem a tutela dos interesses individuais homogêneos, enquanto espécie do gênero dos interesses ou direitos coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que…

contra credores e fraude à execução................................. 450 452 454 454 455 456 457 458 458 461 462 463 465 466 14 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 14 18/11/2011 10:57:00 Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução...................................................................................... 2. Negócio jurídico inexistente.......................................................... 3.…

sempre que exista um nexo objectivo entre a operação a montante e a operação a jusante, de tal modo que a primeira possa e deva ser considerada, em termos exclusivos, como fazendo parte do custo suportado pelo operador para realizar a segunda, ou como acto preparatório ou ainda como sua consequência. A direct attribution ou conduz à dedução integral do imposto – no caso de os bens e serviços serem integralmente utilizados em operações que conferem direito à dedução – ou conduz a que…

a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.» g) «Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até 3 anos» h) «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo...» i) «Têm direito de sufrágio

de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação ela Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional ele Direito Processual (!APL), cio Instituto lberoamericano ele Direito Processual, cio Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor…

devedor ...............................................................................................463 24. Fraude contra credores e fraude à execução .........................................464 14 Ij •I li! 1I CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.Introdução ................................................................................................470 2.Negócio jurídico inexistente ...................................................................…

Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown…

......46 3.1.2 Espécies de licenças urbanísticas..................................................................................47 3.2 ATOS ADMINISTRATIVOS E A ATIVIDADE PÚBLICA............................................53 3.3 TEORIA DAS INVALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS...............................67 3.3.1 A licença urbanística e o ato administrativo...............................................................75 3.3.2 O processo e o procedimento na concessão das licenças…

legitimidade? A legitimidade, segundo pensamento de Calmon de Passos, traduziria a pertinência subjetiva para a prática de determinado ato. Vale dizer, uma pessoa pode até ser capaz, mas estar impedida de praticar determinado ato, sob pena de invalidade. Falta-lhe, no caso, legitimidade. Ex. art. 1521, IV, CC; art. 496, 1647, CC. Deve haver um certo nexo subjetivo com a situação para que a pessoa detenha capacidade. Incapacidade Absoluta: art. 3º - Representação: Os atos…

La sanción es la consecuencia de derecho o efecto jurídico, que puede ser interpretado como una reacción de la comunidad política en relación con el autor del supuesto. Y coacción es la ejecución forzada de la sanción, respecto del realizador del acto antijurídico, del autor del supuesto, cuando la misma no se cumple voluntariamente por este.” (VALLADO BERRÓN, Fausto E. Teoría General del Derecho. México: UNAM Textos Universitários, 1972, p. 96). 26 Como ordem coativa, o Direito distingue-se