Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

“O tempo é um inimigo do Direito e contra ele o juiz deve travar uma guerra sem tréguas.” Francesco Carnelutti RESUMO Estudo desenvolvido na área do direito processual penal militar paralelamente ao direito processual comum por intermédio de pesquisa bibliográfica e descritiva que se constituiu na análise dos aspectos legais da oitiva realizada por videoconferência na elaboração do IPM na PMMG, a partir da legislação, convenções, doutrina

necessários à democracia. A Constituição de 34 representou um progresso na direção do realismo constitucional, no cotejo com o idealismo de 1891. Não obstante tenha se perdido em normas programáticas, as quais, embora de valor ideológico, resultaram em ineficácia. Foram sonhos irrealizados. Em face disso, a socialização ou a social-democracia, apesar de 49 Cf. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição da República dos E.U. do Brasil, Ed. Guanabara, Rio, 1934. Volume III –…

pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Introdução 2.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

capacidade, relações de família, sucessões «mortis causa»), dar-se-á preferência a uma conexão pessoal (a nacionalidade ou o domicílio das pessoas interessadas); se a questão a solucionar disser respeito à forma dos actos jurídicos, dar-se-á primazia à conexão «lugar da realização do acto»; e, finalmente, se se tratar de uma questão relativa à constituição ou transferência de direitos reais, privilegiar-se-á a conexão que aponte para o lugar da situação da coisa («lex rei sitae»). …

abatem-se as dívidas e as despesas com o funeral. O LUGAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. Nos termos do artigo 1.785 do CC é no lugar do último domicílio do falecido que se considera aberta a sucessão. A norma, embora esteja no Código Civil, tem natureza processual. Refere-se à competência interna da justiça brasileira (HIRONAKA, 64; LEITE, 22). Não interessa o local onde ocorreu a morte nem onde estejam os bens do falecido. O juízo competente para atuar no processo de inventário e partilha é…

seja nas hipóteses em que o regime é imposto legalmente (art. 1641, CC). Os negócios jurídicos com terceiros também são afetados, proibindo a lei que um cônjuge pratique certos atos sem o consentimento do outro (art. 1.647, CC), sob pena de invalidade, com a exceção legal no regime de separação (art. 1.647, CC) e a exceção convencional na participação final nos aquestos (art. 1.656, CC). Ou seja, as normas do Direito Patrimonial do casamento não se referem somente à…

Extra Petita .................................. 104 Gráfico 2 – Decisões da SDI - 2: Decisões Ultra e Extra Petita .................................. 104 Gráfico 3 – Assunto: Direito Material x Direito Processual ......................................... 105 Gráfico 4 – Temas de Direito Processual ...................................................................... 106 Gráfico 5 – Temas de Direito Material .........................................................................…

dia 5-4-06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte ‘pautas do plenário’, de que o processo poderia ser chamado em 7-6-06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4-8-06, que o julgamento estava previsto para o dia 10-8-06, o que ocorreu, transcorridos bem mais de 48 horas. Ademais, se o julgamento do caso — há muito incluído em pauta,…

............................................................ 47 Capítulo VII – Das Provas do Casamento (arts. 1.543 – 1.547) ................................................................................................. 63 Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento (arts. 1.548 – 1.564) . 67 Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento (arts. 1.565 – 1.570) ............................................................................................... 111 Capítulo X – Da Dissolução da…