A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CURSO DE DIREITO

JUNIOR TATSCH

A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À
CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS

SÃO MIGUEL DO OESTE
2012

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JUNIOR TATSCH

A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA
CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da
Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em
Direito.

Orientadora: Prof. Mixilini Chemin Pires

São Miguel do Oeste
2012

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JUNIOR TATSCH

A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À
CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da
Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em
Direito.

Aprovada em

BANCA EXAMINADORA

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Prof.
Universidade
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Prof.
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AGRADECIMENTOS
A Deus, pelo dom da vida. Aos meus pais, que plantaram a semente e dela cuidaram sem medir esforços. Aos professores do Curso de Direito da UNOESC, especialmente à Professora
Mixilini Chemin Pires, orientadora deste trabalho, pelo conhecimento compartilhado com zelo e dedicação. Obrigado por não permitir que esta tarefa se tornasse um encargo penoso e solitário. Por aqui me detenho. Não me arriscarei a nominar pessoas para não ter que transformar a gratidão em um posterior pedido de desculpas por eventuais esquecimentos.

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Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura (Aristóteles).

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RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso discorre sobre a possibilidade de