RESPONSABILIDADE atos legislativos

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS
INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS

Dissertação de Mestrado
Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo

FACULDADE DE DIREITO DA USP
SÃO PAULO
2010

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS
INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS

Dissertação

de

Mestrado

apresentada

à

Banca

Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof.
Associado Dr. Edmir Netto de Araújo

FACULDADE DE DIREITO DA USP
SÃO PAULO
2010

LISTA DE ABREVIATURAS
Sigla

Significado

ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgR

Agravo Regimental

AI

Agravo de Instrumento

CE

Comunidade Europeia

CF

Constituição Federal

DJ

Diário de Justiça

DJe

Diário de Justiça Eletrônico

MS

Mandado de Segurança

RE

Recurso Extraordinário

RMS

Recurso em Mandado de Segurança

RT

Revista dos Tribunais

STF

Supremo Tribunal Federal

RESUMO
O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado
Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes.
Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização.
Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo,