poder legislativo

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Controle realizado pelo Poder Legislativo

Professor Alessandro Dantas Coutinho

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO
Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da
Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos
Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos de cada uma dessas unidades federativas.
Os dois órgãos legislativos se reúnem em Congresso Nacional.
Neste contexto, tanto o Senado, a Câmara dos Deputados quanto o Congresso
Nacional possuem atribuições distintas, dentre as quais se insere uma série de medidas fiscalizatórias e controladoras da Administração Pública.
Vários são os instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo controla os atos da Administração Pública.
1) Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de

seus

membros,

para

a

apuração

de

fato

determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Controle realizado pelo Poder Legislativo

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Controle realizado pelo Poder Legislativo

a) Criação: Senado, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional.
b)