Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

habitacionais celebrados depois do DL n.º 257/95 de 30 de Setembro ii. Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e os contratos não habitacionais celebrados antes do DL n.º 257/95 de 30 de Setembro j. Disposições processuais relativas ao arrendamento urbano i. A acção de despejo ii. A acção executiva para entrega de imóvel arrendado iii. A acção executiva para cobrança das rendas em dívida …

actuação em estado de necessidade, se o perigo que esteve na base da actuação não for provocado por culpa exclusiva do agente, o tribunal pode fixar uma indemnização equitativa e condenar nela, não só o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribuíram para o estado de necessidade. Artigo 400.º, n.º 1 – A determinação da prestação, confiada a uma das partes ou a terceiro, deve ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados. Artigo…

das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em…

cimo da hierarquia é também o Supremo tribunal Administrativo . - Direito Penal – ramo que define os crimes e as penas . O poder de punir é um direito reservado ao Estado que é exercido pelo Ministério Público através da acção penal . - Direito Processual : define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre p articulares e a administração pública . Os ramos de Direito Privado são : - Direito Civil e os Direitos Privados Especiais : O Direito Civil…

Relatório com o programa, o conteúdo e os métodos do ensino de Direitos Fundamentais, Lisboa, 1986; - Estudos de Direito Eleitoral, Lisboa, 1995; - Escritos vários sobre a Universidade, Lisboa, 1995. Il - Lições policopiadas - Funções, órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990; - Ciência Política - Formas de Governo, Lisboa, 1992; - Direito Internacional Público - i, Lisboa, 1995. III - Principais artigos - Relevância da agricultura no Direito Constitucional Português, in…

ainda continue titubeante. As convenções internacionais cessam de ser bilaterais. Existe cadavez mais recurso aos tratados multilaterais. Muitos destes tratados são abertos, ou seja, autorizamque qualquer estado possa juntar-se a ele, através de um acto unilateral, sem que tenha estado nasua formação e sem que as outras nações o possam impedir A institucionalização da comunidade internacional vem assumindo manifestações importantes: Criação de organizações de vários tipos Imposição…

............................................... 20 A averbação “premonitória” ................................................................................................... 21 A fraude à execução: cancelamento do registro transmissivo ou ineficácia em face do exequente?.............................................................................................................................. 23 O princípio “tempus regit actum” ..........................................................

e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições, é gerador de traumas que, nas situações mais graves, podem gerar doenças do foro psiquiátrico, nas menos graves, geram os “actos falhados”, os lapsos e esquecimentos da “psicopatologia da vida quotidiana”. É, por isso, urgente fazer “sentar” o Direito Administrativo no “divã da Psicanálise”, de modo a conseguir compreender os “traumas” decorrentes da sua…

Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e…

Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas. RESUMO A presente pesquisa tem o propósito de estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se analisando o instituto da coisa julgada à luz do texto constitucional, a fim de traçar a importância do instituto no sistema jurídico.…