Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

das entidades privadas que exercem funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como sucede, v. g., com as sociedades anónimas de capitais…

seja outorgada como norma constitucional não lhe é superior. A Constituição é o vértice jurídico em Portugal, (3.º-3) sendo o fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos que incluem as normas, os actos administrativos, actos de fiscalização, órgãos de poder para decidir, decisores e decisões. A concepção de ordenamento estadual soberano como sistema jurídico auto-justificado, tem como influência 1. Positivismo Sociológico da…

de livremente exigir de outrem um comportamento positivo ou negativo (facere ou non facere) ou de, por um acto livre de vontade produzir determinados efeitos jurídicos que inelutavelmente se impõem na esfera jurídica da contraparte. Dentro dos direitos subjectivos e a par dos direitos subjectivos propriamente ditos (acção ou omissão) surgem os direitos potestativos quando resultam de um acto unilateral de vontade, produzindo efeitos necessários à outra parte. A Norma jurídica …

apresentação e da bibliografia: I - Introdução; II - Precedentes do STJ sobre contratos bancários; III Juros; IV - Cédula de crédito bancário; V - Execução. Site interessante: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2229346 com peça processual (embargos) contra o BRADESCO A ação revisional de contrato bancário e suas implicações com o processo de execução Éder Maurício Pezzi López especialista em Direito Civil e Processo Civil, Advogado da União em Rio Grande-RS…

de regras e compromissos duradouros.» Pedro Lomba Diário de Notícias SUMÁRIO I - O PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO TRIBUNAL I - I - INTRODUÇÃO I - II - A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL I - III - LIMITAÇÕES NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS I - IV - A DOCUMENTAÇÃO DA PROVA I - V - O ADIAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS I - VI - A ADMISSIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE PARTE I – VII - O PATROCÍNIO FORENSE I - VIII – OS EFEITOS DO CASO JULGADO I - IX - EFEITOS DA DESISTÊNCIA DA ACÇÃO I- X - O…

INTRODUÇÃO O Direito da Insolvência (DI) corresponde a uma área normativa destinada a regular os mecanismos preventivos e reactivos de uma situação de insolvência. É constituído por um conjunto de normas tanto de natureza processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) no seu art. 17.º. …

resultado da ordenação das relações sociais segundo a justiça, constituindo uma parte, ainda que muito significativa, da Ordem Social Global e reflecte as crenças, valores e ideologias dominantes na sociedade. A Ordem Jurídica procura defender-se dos actos ilícitos, recorrendo aos meios de protecção ou tutela jurídica, tanto preventivos como repressivos, no qual se incluem as sanções jurídicas.  Ordenamento Jurídico:  É o conjunto de normas que rege uma dada comunidade, de um…

[moral] e o lado externo [direito] das condutas humanas - O direito não invade o foro íntimo de cada um, sendo irrelevantes as más intenções não traduzidas em acto nem as motivações que conduzem o sujeito a obedecer a regra [KANT, legalidade] - A moral preocupa-se somente com a intenção do sujeito e não com a concretização desta em actos [KANT, moralidade] Crítica: - No seu radicalismo, o critério da exterioridade é incorrecto - O estado anímico do sujeito nem sempre é…

pedófilos Ineficácia do acto ilícito:Sanção Jurídica? A regra do direito privado é da autonomia privada: os sujeitos podem dispor dos seus direitos e contraírem obrigações como melhor lhes aprouver.Limitações: Sujeitos, objecto, conteúdo e forma. Um acto pode ser ilícito e, por isso, inválido e insusceptível de produzir os efeitos pretendidos (ineficaz). A invalidade pode ser de 3 tipos: Inexistência- nem chegou a haver acto na acepção jurídica do termo (Ex: art. 246 C.C.) Nulidade-…

previstos, sua eficácia é ex lege, não ex voluntate, donde não ser negócio jurídico, mas simples ato jurídico”. As declarações de vontade podem ser receptícias quando se dirigem a destinatários especiais, os quais devem ter ciência, sob pena de ineficácia do ato. As declarações receptícias necessitam de uma recepção para ter eficácia, como os exemplos de proposta e da aceitação em matéria contratual. As declarações não-receptícias produzem efeitos jurídicos independentemente de…