Invalidade E Ineficácia Dos Actos Processuais

O Acto Administrativo Conceito, natureza e estrutura 192. Origem e Evolução do Conceito É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. A noção de acto administrativo vai servir para um fim completamente diferente, isto é, para definir as actuações da Administração Pública submetidas ao controle dos Tribunais Administrativos. O acto administrativo passou assim a ser um

sentimento de culpa - espiritual (nível da moralidade): remorsos as normas podem ser violadas porque: - foram criadas pelo Homem - o Homem é um ser livre, tem poder de escolha - livre-arbítrio (poder de escolha, avaliar as consequências dos actos) - fazem parte do mundo da cultura (leis não naturais) Tipos de Regras - regras de trato social (sanções são os esfriamentos das relações): servem de orientação para tornar mais agradável a convivência social - regras morais…

se declarar a inexistência da sentença, que não produzia efeito algum. A sentença nula era absolutamente ineficaz. Sobre ela não se projetava a força e autoridade da coisa julgada. Modernamente, a idéia de ineficácia do processo arrefeceu. Mesmo nos países que adotaram o sistema processual com origem no Direito Romano passou-se a revelar a forma em prol da finalidade útil do processo: o acesso à Justiça. A nulidade somente poderia ser reconhecida e declarada por meio de recurso próprio ou de

conduzindo-o à invalidade ou constituído validade, o negócio deixe de produzir os seus efeitos normais, o que o faz ineficaz". (ABREU FILHO, JOSÉ "O negócio Jurídico e sua Teoria Geral", 4 ed. 1997, São Paulo. Saraiva, pág. 334) Adverte ABREU que inexiste platitude quanto ao emprego das expressões que titulam os planos a que se referiu. Propugnando o confronto de diversas concepções a esse respeito, relata que, no direito comparado, CASTRO Y BRAVO, "após advertir que a distinção entre…

fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são…

Janeiro) Elementos de Estudo elaborados por Professor Fernando Condesso Resumo do PREÂMBULO 1.NOÇÕES -procedimento administrativo: a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de…

Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

1) Reciprocidade dos créditos - 15 - 2) Validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito - 15 - 3) A existência e a validade do crédito principal - 16 - C) Causas de exclusão da compensação - 17 - D) Declaração de compensação - 17 - E) Invalidade da compensação - 18 - F) Efeitos - 18 - Compensação contratual ou convencional - 19 - 1.4 Novação - 19 - A) Noção - 19 - B) Natureza Jurídica - 19 - C) Modalidades - 20 - D)Requisitos - 20 - 1. Existência e prova do animus novandi. - 20…

emergir após a verificação de um procedimento que se dividirá em três fases, preparatória, constitutiva e integrativa de eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade.

imperium” 2. Direito Privado: sem “ius imperium” Direito Civil – Direito das obrigações, da Família, das coisas e das Sucessões. Dto. Administrativo Dto. Constitucional Direito público Dto. Penal Dto. Fiscal Direito em Dto. Processual Sentido Dto. Internacional Público Subjectivo Dto. Obrigações Dto. Coisas Dto. Civil Dto. Família Dto. Sucessões Direito privado Dto. Comercial …