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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NASCENTE-RJ

JOÃO PAULO, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), (estado civil), (profissão), carteira de identidade (n.°) inscrito no CPF sob o (nº), residente e domiciliado na cidade de (cidade), (endereço completo) vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXXTII, da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR em face da COMPANHIA DOCAS (AUTARQUIA MUNICIPAL) de NASCENTE-RJ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), e que poderá ser citada no endereço (endereço completo da autarquia) e ainda, contra a Empresa YYY S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), que poderá ser citada no endereço( endereço completo da empresa) pelos fundamentos seguintes:

1) DOS FATOS O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que os administradores da autarquia supramencionada e a empresa YYY S.A., firmaram contrato operacional e de arrendamento, sem a devida licitação. Deste modo, tomando conhecimento de tal fato, e buscando a efetivação do devido procedimento legal para a consecução de tal finalidade, que a autarquia pretende, o autor resolveu ingressar com a seguinte ação popular, com intuito de desfazer ou impugnar este ato, tomado pela autarquia e a empresa YYY S.A..

2) DO DIREITO A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional. No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pela autarquia e pela empresa YYY S.A. violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa.

Além de ilegais, os atos praticados