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ATOS ADMINISTRATIVOS

Ato da Administração e Ato Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público.
Os atos da Administração podem ser: 1- atos privado da administração pública (a doação, a permuta, a compra e venda); 2- atos materiais (são condutas que não contem manifestação de vontade, consistindo apenas em uma execução, como a demolição de uma casa); 3- atos administrativos. Nesse cenário, ficam excluídos do conceito de atos da administração os atos administrativos não praticados pela Administração, como é o caso de alguns atos praticados por concessionárias. Portanto, a noção de ato administrativo não depende da noção de Administração Pública, porque acontecem atos administrativos dentro e fora da Administração.
Consequentemente, existem atos administrativos que não são atos da administração, porque não foram praticados pelo Poder Executivo, tais como os praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, quando no exercício de sua função atípica. Em resumo, é possível concluir que são atos da administração as praticados pela Administração Pública. Assim entendidos os atos praticados por órgãos do Poder Executivo e entes da Administração Indireta que podem ser regidos pelo direito público ou pelo direito privado. Quando regidos pelo direito público, esses atos são, ao mesmo tempo, atos administrativos e atos da administração.
Conceito de Ato Administrativo: Para se definir Ato Administrativo, é necessário se fixar alguns pontos fundamentais, tais como: 1- Vontade – que deve necessariamente emanar de um agente público no exercício de sua função administrativa, que o distingue do particular; 2- Conteúdo – deve propiciar