licitação

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS

Vladimir da Rocha França*

SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais.

Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

1. A idéia de isonomia.

Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da Constituição Federal. Os enunciados normativos citados apresentam a seguinte redação:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Nesse preceito crucial do sistema do direito positivo pátrio se observam duas dimensões: a igualdade na lei e a igualdade perante a lei. Uma coisa é o critério empregado pela lei para estabelecer distinções entre os particulares na regulação das interações que se deflagram dentre eles; outra é o direito que o ordenamento jurídico-constitucional lhes assegura à aplicação da lei sem favoritismos ou distinções odiosas aos casos enfrentados pelas autoridades estatais.
Assevera com precisão José Souto Maior BORGES:

“(...) constitucionalmente a igualdade garante a igualdade. O paradoxo é apenas aparente. A igualdade formal garante a igualdade material. Se todos são iguais na aplicação da lei, no sentido de que a lei indiscriminadamente a todos se aplica, mas se o seu conteúdo não abriga a isonomia, há violação da igualdade material. Se reversamente a lei isonômica a todos não se aplica, nem todos são iguais perante a lei: iguais serão apenas os beneficiários da sua aplicação, ficando de fora da isonomia os que