Invalidação Do Ato Administrativo

CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPONENTE: HENRIQUE CLEMENTE COURA Cuiaba -­‐ MT Julho/2014 Atos Administrativos Os Atos Administrativos, são espécie do gênero ato jurídico. Por sua vez, os atos jurídicos são eventos de manifestação humana…

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…

ICJ Sheila Grazielle Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Belém-PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Sheila Grazielle Guedes Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SEMIARIDO DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: JUNIOR CAMPOS ALUNO: MATHEUS MARRONEY ALVES L. NOGUEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Sumé/2015 Resumo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e

Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº12.209/2011 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração. § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos…

explicitados no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º). Todavia, há ainda outros princípios que estão no mesmo artigo só que de maneira implícita, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público…

Considerando as fontes do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA nas afirmativas abaixo: Peso: 0.2 a) As mais importantes fontes do direito são: lei, doutrina e os princípios gerais do direito. b) Na ciência do Direito , a lei significa uma relação, uma imputação ou uma prescrição de conduta. c) As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…

mapasequestoes.com.br Autora: Terezinha N. Rêgo Mapas & Questões Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br para Concursos Conteúdo Princípios do Direito Administrativo - Conceitos ....................................................................................................................................................................................................... 4 Princípios do Direito Administrativo – Princípios Constitucionais…

processual. d) O direito administrativo usa as mesmas fontes utilizadas nos demais ramos do direito. e) Nenhuma das alternativas acima está incorreta 2 Considerando que fonte do direito compreende-se o fundamento de validade da ordem jurídica, analise as fontes do direito administrativo nas afirmativas abaixo, e marque a alternativa correta? Peso: 1.0 a) A lei em acepção ampla é a fonte do direito administrativo, abrangendo apenas alguns atos normativos…